Processo 0734678-29.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0734678-29.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Ascanio Cavalcante Cedrim - Apelado: Banco Volkswagen S/A - Des. Juiz Conv. Hélio Pinheiro Pinto - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso de apelação cível nº 0734678-29.2024.8.02.0001, em que figuram como parte recorrente Ascanio Cavalcante Cedrim e como parte recorrida Banco Volkswagen S/A, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para, ao fazê-lo, manter incólume a sentença de primeiro grau e majorar em 1% (um por cento) os honorários da sucumbência, a título de honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC) que, somados aos já fixados no primeiro grau, passam a totalizar 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, os quais ficam sob condição suspensiva, a teor do art. 98, §3º, do CPC. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DENTRO DA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. SEGURO CONTRATADO DE FORMA FACULTATIVA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, NA QUAL A PARTE AUTORA ALEGOU ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO MENSAL E ENCARGOS DE SEGURO, REQUERENDO A REVISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS SÃO ABUSIVOS EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO; (II) ESTABELECER SE É VÁLIDA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES; (III) DETERMINAR SE A COBRANÇA DE SEGURO CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA OU VENDA CASADA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, ADMITINDO-SE A REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS, NOS TERMOS DA SÚMULA 297 DO STJ E DO ART. 6º DO CDC. 2. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, ABUSIVIDADE, DEVENDO SER ANALISADA EM COMPARAÇÃO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO.VERIFICA-SE QUE A TAXA CONTRATADA (1,97% A.M. E 26,39% A.A.) ESTÁ ABAIXO DA MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA (2,03% A.M. E 27,20% A.A.), AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. 3. ADMITE-SE A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS EM CONTRATOS CELEBRADOS APÓS A MP Nº 1.963-17/2000 (MP Nº 2.170-36/2001), DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA.CONSIDERA-SE EXPRESSAMENTE PACTUADA A CAPITALIZAÇÃO QUANDO A TAXA ANUAL SUPERA O DUODÉCUPLO DA MENSAL, O QUE OCORRE NO CASO CONCRETO, LEGITIMANDO A COBRANÇA. 4. A CONTRATAÇÃO DE SEGURO EM CONTRATOS BANCÁRIOS É VÁLIDA QUANDO FACULTATIVA E FORMALIZADA EM INSTRUMENTO PRÓPRIO, COM MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR. 5. CONSTATADA A ADESÃO EXPRESSA AO SEGURO POR MEIO DE DOCUMENTO APARTADO, AFASTA-SE A ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA OU COBRANÇA INDEVIDA. 6. MANTÉM-SE A SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC .IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DE 12% AO ANO NÃO É ABUSIVA QUANDO ALINHADA À TAXA MÉDIA DE MERCADO. 2. É VÁLIDA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS EM CONTRATOS…

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