Processo 0734682-42.2019.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0734682-42.2019.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Recorrente: Deyvisson da Silva Barbosa dos Santos e outros - Recorrido: Braskem S.A. - Des. Juíza Conv. Maria Lúcia de Fátima Barbosa Pirauá - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da relatora. Indeferido o pedido de sustentação oral formulado pelo advogado Telmo Barros Calheiros Júnior, inscrito pela parte apelada, em observância ao art. 154 do Regimento Interno desta Corte de Justiça - DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL, AMBIENTAL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESASTRE GEOLÓGICO EM MACEIÓ. BRASKEM S.A. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO EM RAZÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. QUITAÇÃO IRREVOGÁVEL DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. COISA JULGADA E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PREJUDICIALIDADE DAS DEMAIS TESES RECURSAIS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DA BRASKEM S.A., EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO A TODOS OS AUTORES, POR RECONHECER A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA DECORRENTE DE ACORDOS HOMOLOGADOS JUDICIALMENTE NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, CONDENANDO-OS AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. OS APELANTES SUSTENTAM RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR DANOS AMBIENTAIS, INTERESSE DE AGIR, CERCEAMENTO DE DEFESA, DANO MORAL PRESUMIDO E NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O PROCESSO DEVE SER SUSPENSO EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA RELACIONADA AOS DANOS DECORRENTES DO FENÔMENO GEOLÓGICO EM MACEIÓ; E (II) ESTABELECER SE OS ACORDOS HOMOLOGADOS JUDICIALMENTE, CONTENDO QUITAÇÃO AMPLA DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS, IMPEDEM O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA.O AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA NÃO INDUZ LITISPENDÊNCIA NEM DETERMINA A SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DAS AÇÕES INDIVIDUAIS, NOS TERMOS DO ART. 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.A SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL DEPENDE DE REQUERIMENTO ESPECÍFICO E DA DEMONSTRAÇÃO DE IDENTIDADE ENTRE O OBJETO DA DEMANDA COLETIVA E O DA AÇÃO INDIVIDUAL.A INEXISTÊNCIA DE DECISÃO DETERMINANDO O SOBRESTAMENTO DOS FEITOS INDIVIDUAIS E A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IDENTIDADE INTEGRAL ENTRE A NOVA AÇÃO CIVIL PÚBLICA E A PRESENTE DEMANDA AFASTAM A NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO.OS AUTORES CELEBRARAM ACORDOS HOMOLOGADOS JUDICIALMENTE PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL, POSTERIORMENTE CUMPRIDOS, COM PREVISÃO EXPRESSA DE QUITAÇÃO IRREVOGÁVEL DOS DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS RELACIONADOS AO FENÔMENO GEOLÓGICO.OS INSTRUMENTOS DE TRANSAÇÃO TAMBÉM CONTÊM RENÚNCIA E DESISTÊNCIA EXPRESSAS DE EVENTUAIS DIREITOS REMANESCENTES, IMPEDINDO A FORMULAÇÃO DE NOVAS PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS FUNDADAS NOS MESMOS FATOS.A HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DOS ACORDOS E SUA INTEGRAL EXECUÇÃO RETIRAM O INTERESSE PROCESSUAL DOS AUTORES PARA PROSSEGUIR COM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELOS MESMOS DANOS MORAIS ANTERIORMENTE TRANSACIONADOS.MANTIDA A EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO A TODOS OS AUTORES, RESTA PREJUDICADO O EXAME DAS DEMAIS ALEGAÇÕES RECURSAIS, INCLUSIVE AQUELAS RELATIVAS AO CERCEAMENTO DE DEFESA, AO…

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