Processo 0734687-64.2019.8.02.0001

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0734687-64.2019.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apte/Apdo: Antonio Marcos Santos de Lima - Apte/Apdo: Digi-Tec Eletronica - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de Antonio Marcos Santos de Lima para, no mérito, negar-lhe provimento, e não conhecer do recurso de Digi-Tec Eletrônica, nos termos do voto da relatora. - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE APARELHO ELETRÔNICO. ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL. EQUIPAMENTO FORA DO PERÍODO DE GARANTIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESERÇÃO DO RECURSO DA PESSOA JURÍDICA POR AUSÊNCIA DE PREPARO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM APARELHO DE TELEVISÃO, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL E TAMBÉM OS PEDIDOS APRESENTADOS EM RECONVENÇÃO. O AUTOR SUSTENTA QUE O APARELHO APRESENTOU VÍCIO REITERADO APÓS REPARO REALIZADO PELA EMPRESA RÉ E QUE O EQUIPAMENTO ESTARIA RETIDO INDEVIDAMENTE DESDE 2019, PLEITEANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. A RÉ, POR SUA VEZ, INTERPÕE RECURSO BUSCANDO A PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO PARA COBRANÇA DE TAXA DE CONSERVAÇÃO E A CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA.2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O RECURSO INTERPOSTO PELA PESSOA JURÍDICA RÉ PODE SER CONHECIDO DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL APÓS O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA; (II) ESTABELECER SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA CAPAZ DE GERAR RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA RÉ E ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AO CONSUMIDOR.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO PELA PESSOA JURÍDICA É INDEFERIDO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, SENDO INSUFICIENTE A MERA APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO ORIUNDA DO SIMEI, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA Nº 481 DO STJ. 4. A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL APÓS CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO CONFIGURA DESERÇÃO, UMA VEZ QUE O PREPARO CONSTITUI REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. 5. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, INCIDINDO AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 6. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO ART. 6º, VIII, DO CDC NÃO POSSUI CARÁTER AUTOMÁTICO E NÃO DISPENSA O CONSUMIDOR DE APRESENTAR ELEMENTOS MÍNIMOS QUE DEMONSTREM A PLAUSIBILIDADE DE SUAS ALEGAÇÕES.7. O AUTOR NÃO COMPROVA QUE O DEFEITO APRESENTADO POSTERIORMENTE NO APARELHO DECORRE DE FALHA NO SERVIÇO PRESTADO PELA ASSISTÊNCIA TÉCNICA, INEXISTINDO PROVA TÉCNICA OU DOCUMENTAL APTA A DEMONSTRAR O NEXO CAUSAL.8. AS ORDENS DE SERVIÇO JUNTADAS AOS AUTOS DEMONSTRAM QUE O EQUIPAMENTO FOI ANALISADO TECNICAMENTE E SUBMETIDO AOS REPAROS POSSÍVEIS NAS OCASIÕES EM QUE FOI ENCAMINHADO PARA MANUTENÇÃO.9. O APARELHO ENCONTRAVA-SE FORA DO PERÍODO DE GARANTIA E DEFEITOS EM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS PODEM DECORRER DE FATORES DIVERSOS, COMO DESGASTE NATURAL OU CONDIÇÕES EXTERNAS, O QUE REFORÇA A NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA PARA ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE.10. A EMPRESA ADOTA CONDUTA COMPATÍVEL COM A BOA-FÉ OBJETIVA AO REALIZAR NOVO ATENDIMENTO E EFETUAR…

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