Processo 0734695-27.2024.8.07.0001
TJDFT • Apelação Cível
Partes do processo (2)
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ADESIVO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEFINIDOS POR LEI E PELO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO. APLICAÇÃO DE ÍNDICES DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não se conhece do recurso adesivo do autor. Embora se invoquem os princípios da instrumentalidade das formas, da primazia do julgamento de mérito e d
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