Processo 0734792-94.2026.8.02.0001
TJAL • Procedimento Comum Cível
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ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0734792-94.2026.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - AUTOR: José Cláudio dos Santos - Autos nº: 0734792-94.2026.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: José Cláudio dos Santos Réu: Município de Maceió DECISÃO Trata-se de Ação de Preceito Cominatório com pedido de tutela de urgência, promovida por José Cláudio dos Santos, em desfavor do Município de Maceió, ambos devidamente qualificados.
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