Processo 0734862-58.2019.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0734862-58.2019.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Maria do Carmo da Silva - Apelado: Braskem S.a - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.Com a ressalva pessoal do Des.Alcides Gusmão da Silva. Em virtude da declaração de suspeição do Des. Paulo Barros da Silva Lima, foi sorteado e aceitou a convocação o Des. Alcides Gusmão da Silva. Presente o advogado Drº Telmo Calheiros Júnior. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESASTRE SOCIOAMBIENTAL. EXPLORAÇÃO DE SAL-GEMA EM MACEIÓ. PROGRAMA DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA. QUITAÇÃO AMPLA, GERAL E IRREVOGÁVEL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. PROVA DOCUMENTAL. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO INDIVIDUAL E DO NEXO CAUSAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DE BRASKEM S/A, EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AOS AUTORES QUE ADERIRAM AO PROGRAMA DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR, E JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DOS AUTORES REMANESCENTES POR AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DO DANO MORAL INDIVIDUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A ADESÃO DE PARTE DOS AUTORES AO PROGRAMA DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, COM QUITAÇÃO AMPLA, GERAL E IRREVOGÁVEL, ACARRETA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR; (II) ESTABELECER SE O INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA; E (III) DETERMINAR SE OS AUTORES REMANESCENTES COMPROVARAM DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DO DESASTRE SOCIOAMBIENTAL, MEDIANTE DEMONSTRAÇÃO DE RESIDÊNCIA EM ÁREA DE RISCO OU EVACUAÇÃO E DO CORRESPONDENTE NEXO CAUSAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CELEBRAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, COM QUITAÇÃO AMPLA, GERAL E IRREVOGÁVEL, EXTINGUE O INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE DOS AUTORES QUANTO À PRETENSÃO INDENIZATÓRIA JÁ COMPOSTA EXTRAJUDICIALMENTE.4. O JUÍZO PODE INDEFERIR PROVA INÚTIL OU INADEQUADA QUANDO A CONTROVÉRSIA DEPENDE DE PROVA TÉCNICA E DOCUMENTAL, ESPECIALMENTE PARA AFERIR A LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL EM ÁREA DE CRITICIDADE GEOLÓGICA OFICIALMENTE DELIMITADA.5. A PROVA TESTEMUNHAL NÃO SUBSTITUI DOCUMENTOS IDÔNEOS NEM MAPAS E LAUDOS OFICIAIS QUANDO O PONTO CONTROVERTIDO CONSISTE NA PRECISA INSERÇÃO DO IMÓVEL EM ÁREA DE RISCO OU DE DESOCUPAÇÃO.6. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ NÃO DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE EM DEMANDAS INDIVIDUAIS FUNDADAS EM SOFRIMENTO PRÓPRIO.7. COMPETE AOS AUTORES COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO, MEDIANTE PROVA MÍNIMA DE QUE RESIDIAM EM ÁREA DE RISCO OU EVACUAÇÃO E DE QUE SOFRERAM PREJUÍZO DIRETO E INDIVIDUALMENTE IDENTIFICÁVEL.8. A MERA ALEGAÇÃO DE RESIDÊNCIA EM BAIRRO PRÓXIMO OU EM REGIÃO AFETADA PELO EVENTO NÃO BASTA PARA JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO POR DANO MORAL SEM COMPROVAÇÃO OBJETIVA DA AFETAÇÃO INDIVIDUAL.IV. DISPOSITIVO9. RECURSO DESPROVIDO._______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 485, VI; ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 373, I; ART. 85, §§ 2º E 11; ART. 98, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, PROCESSO Nº 0736415-43.2019.8.02.0001, REL. DES. FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 26/03/2026; TJAL, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº…

Ver a publicação completa →

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.