Processo 0734885-04.2006.8.13.0114

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INVENTÁRIO Nº 0734885-04.2006.8.13.0114/MG REQUERENTE : VENICE DA CONCEICAO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : LARISSA HELENA NASCIMENTO CAPUCHO (OAB MG207343) REQUERENTE : MARCIENE APARECIDA NASCIMENTO ADVOGADO(A) : LARISSA HELENA NASCIMENTO CAPUCHO (OAB MG207343) REQUERENTE : MARCIO HELENO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : ROSANGELA LUIZ VIEIRA (OAB RS069618) ADVOGADO(A) : ARLEN MOREIRA PINTO (OAB MG121654) REQUERENTE : TATIANA KELLY DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : LARISSA HELENA NASCIMENTO CAPUCHO (OAB MG207343) ADVOGADO(A) : KETHELEN AMANDA SILVA DINIZ (OAB MG210718) DECISÃO Vistos, etc.   Cuida-se de ação de inventário dos bens deixados por Antônio Paulo do Nascimento, falecido casado em 12 de novembro de 2006 (ID 5134333027), tendo deixado viúva-meeira Venice da Conceição Nascimento (ID 5134533002 – Pág. 01) e como herdeiros seus três filhos Marciene Aparecida Nascimento , Tatiana Kelly do Nascimento e Márcio Heleno do Nascimento;   Consta dos autos certidão de inexistência de testamento em nome do falecido, emitida pelo CENSEC (ID 9544705551), além de certidão negativa de débitos federais (ID 9647901968), estaduais (ID 9926781800) e municipais (ID 9712462802);   Consta dos autos que o  de cujus  deixou os seguintes bens:    (a)  Veículo Volkswagen Saveiro 1.6 gasolina/gnv, ano 2002, placa GYR-6495, Renavam 785927069;   (b)   direitos contratuais  do lote do terreno nº 53, da quadra nº 72 do Parque Durval de Barros - Ibirité/MG, registrado sob o nº 63.145 (em nome da terceira Julieta Maria Aparecida Evangelista, conforme ID 9612040642, havendo escritura pública de compra e venda firmada pelo  de cujus  ainda em 15 de julho de 1991, ID 9647901068);    (c)  Lote do terreno de n° 32, do quarteirão 34, Bairro José do Prado - Betim/MG (R. Paquetá, nº 68, Ibirité), registrado sob a transcrição nº 57.580, livro 3-AY (vide fólio real ID 9612053368);   (d) direitos contratuais do l ote do terreno de nº 07,do quarteirão 18, Bairro Parque das Acácias - Betim/MG, registrado sob o nº 110.465 (cujo lote, conforme fólio real da matrícula mãe, ainda é de propriedade registral da loteadora Lotus Empreendimentos e Participações Ltda), tendo sido apresentado contrato particular ID 9712461909, firmado ainda em 02 de fevereiro de 1999;   (e)   direitos contratuais do l ote do terreno n° 11, quadra 10 do Bairro Duque de Caxias - Mateus Leme/MG, registrado sob o nº 62.756 (em nome da construtora J. Lemara Empreendimentos e Construções Ltda, havendo termo particular de compra firmado com construtora em 12 de junho de 1982 conforme ID 9647900769);   (f) direitos possessórios do l ote do terreno nº 04, quadra 03 do Bairro Duque de Caxias – Mateus Leme/MG, registrado sob o nº 55.251 (em nome do terceiro Henrique Teixeira da Costa);   (g)   direitos contratuais da f ração ideal de nº 102, localizados nos lotes 01 até 24 da quadra 08, com área 54,30 m² de área privativa e 6,43m² de área comum, São Caetano, registrado sob o nº 50.353 (em nome do terceiro Eurípedes Ronaldo Feliciano e contendo diversos gravames, havendo contrato particular de cessão de direitos firmado pelo  de cujus  com o proprietário ainda em 25 de junho de 2003, conforme ID 9647901818);    (h)  imóvel constituído por 01’28’80 hectares de terras, registrado sob o nº 3.167 (vide R.4 do fólio real ilustrado no ID 9612031156);    (i)  Saldo em conta judicial no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais);   (j) d ireito de Uso de Jazigo Perpétuo, com dimensões de 2,15 X 0,90…

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