Processo 0734885-91.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0734885-91.2025.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Infor Alagoas Comercio E Serviços LTDA - Embargado: Banco Hyundai Capital Brasil S.a - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto,e no mérito DEIXAR DE ACOLHÊ-LO nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE MATÉRIAS DE MÉRITO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. RECURSO NÃO ACOLHIDO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO E MANTEVE A SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL E DA FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS CONTROVERTIDAS, MESMO APÓS DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. A EMBARGANTE ALEGOU OMISSÃO QUANTO À CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, À COBRANÇA DE ENCARGOS CONTRATUAIS, À DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E À DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, REQUERENDO EFEITOS INFRINGENTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO POR NÃO APRECIAR MATÉRIAS RELATIVAS AO MÉRITO DA AÇÃO REVISIONAL, APESAR DA MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE A SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA.4. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU ADEQUADAMENTE A CONTROVÉRSIA DEVOLVIDA AO TRIBUNAL AO CONCLUIR PELA REGULARIDADE DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS E DO DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA.5. AS ALEGAÇÕES RELATIVAS À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, À LEGALIDADE DAS TARIFAS CONTRATUAIS, À DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DIZEM RESPEITO AO MÉRITO DA AÇÃO REVISIONAL, QUE NÃO FOI APRECIADO EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.6. O ÓRGÃO JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A EXAMINAR QUESTÕES INCOMPATÍVEIS COM O FUNDAMENTO ADOTADO PARA A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA TERMINATIVA, INEXISTINDO OMISSÃO QUANDO A DECISÃO APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE.7. A PRETENSÃO DA EMBARGANTE CONSISTE EM REDISCUTIR O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA E OBTER PRONUNCIAMENTO SOBRE MATÉRIAS ESTRANHAS AO OBJETO DO JULGAMENTO, FINALIDADE INCOMPATÍVEL COM A VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL IMPEDE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 2. A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL AFASTA A ANÁLISE DAS QUESTÕES RELATIVAS AO MÉRITO DA AÇÃO REVISIONAL. 3. O JULGADOR SATISFAZ O DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO AO ENFRENTAR AS QUESTÕES SUFICIENTES PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, SEM NECESSIDADE DE REBATER TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS PELAS PARTES. 4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM INSTRUMENTO ADEQUADO PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO OU OBTER NOVO JULGAMENTO DA CAUSA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022. . - Advs: Valmir Julio dos Santos (OAB: 16090/AL) - Bruno Henrique Goncalves (OAB:…

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