Processo 0734908-33.2024.8.07.0001
TJDFT • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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Número do processo: 0734908-33.2024.8.07.0001 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: LUIS GOMES DE SANTANA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Relatório. Cuida-se de pedido de revogação de prisão preventiva, com a fixação de medidas cautelares diversas da prisão, formulado em favor de Luís Gomes de Santana, ao argumento de não se encontrarem presentes os pressupostos autorizadores da segregação cautelar do agente (Id. 281824650). A Defesa a
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