Processo 0734926-92.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0734926-92.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelado: Edson Lucas Lessa dos Santos - Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SISBACEN - SCR. EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES DE DÍVIDAS ANTERIORES. EXCLUSÃO DO DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, PARA DETERMINAR A RETIFICAÇÃO DA ANOTAÇÃO ATINENTE À EXISTÊNCIA DE DÍVIDA EM PREJUÍZO EM NOME DA PARTE AUTORA, SUBSTITUINDO-A PELO NÚMERO "0", DIANTE DA AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES E CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$ 5.000,00 ( CINCO MIL REAIS). HOUVE, AINDA, CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) EXAMINAR A EXISTÊNCIA DOS DÉBITOS IMPUTADOS À PARTE AUTORA, BEM COMO O CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA FINS DE NEGATIVAÇÃO DO SEU NOME EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO; (II) AVALIAR O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA PARTE RÉ EM RAZÃO DA SUPOSTA INSCRIÇÃO INDEVIDA EM NOME DA PARTE AUTORA; (III) AVALIAR, DE OFÍCIO, SE A PREEXISTENTE ANOTAÇÃO DE DÍVIDA VENCIDA AFASTA O DANO MORAL, CONSIDERANDO A SÚMULA Nº 385 DO STJ; (IV) EXAMINAR, SUBSIDIARIAMENTE, SE O QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVE SER REDUZIDO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. CONSIDERANDO QUE A PARTE DEMANDADA NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA QUESTIONADA, BEM COMO A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ANTERIORMENTE À INSCRIÇÃO DO DÉBITO NO SCR, MANTÉM-SE O RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DA INSCRIÇÃO E, POR CONSEGUINTE, A EXCLUSÃO DO APONTAMENTO.4. ADEMAIS, EMBORA A INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE EMBARGANTE TENHA OCORRIDO NA CENTRAL DE RISCO DO BANCO CENTRAL (SISBACEN) SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, A PARTE RECORRENTE POSSUÍA OUTRAS INSCRIÇÕES PREEXISTENTES, REALIZADAS POR OUTROS CREDORES, O QUE ATRAI A APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 385 DO STJ. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DA DEMANDADA.5. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ENTRE AS PARTES.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 5º, X; CDC, ART. 2º, ART. 3º, ART. 6º, VIII, ART. 14; CC, ARTS. 186 E 927, ART. 403 E ARTS. 944 E 945.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RESP: 631555 RS, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 16.11.2010; STJ, RESP N. 1.365.284/SC, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 18.9.2014; STJ, AGRG NO RESP: 1183247 MT, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, J. 14.08.2012; STJ, RESP N. 1.626.547/RS, REL. MIN. REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, J. 6.4.2021; STJ, RESP N. 1.307.032/PR, REL. MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 18/6/2013; STJ, AGRG NO ARESP 618.821/SP, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, J. 05.05.2015; STJ, AGINT NO RESP N. 2.194.144/SP, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, J. 12.8.2025; SÚMULA 572 DO STJ; SÚMULA 359 DO STJ; SÚMULA 385…

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