Processo 0734975-12.2019.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0734975-12.2019.8.02.0001/50002 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Amelia Clotilde de Vasconcelos Calheiros Costa e outros - Embargado: Estado de Alagoas - Des. Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER dos Embargos de Declaração para, no mérito, por idêntica votação, REJEITÁ-LOS, ante a ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo-se inalterados os ditames do acórdão combatido. Advirto que nova interposição de embargos de declaração, manifestamente protelatórios, ensejará multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM ACÓRDÃO. REITERAÇÃO DE TESE JÁ APRECIADA. CARÁTER PROTELATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE ORIGEM:AÇÃO EM QUE SE DISCUTE O DIREITO DE SERVIDORES PÚBLICOS A PROGRESSÕES FUNCIONAIS AUTOMÁTICAS QUINQUENAIS, COM REFLEXOS FINANCEIROS, CUJO ACÓRDÃO ANTERIOR DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.2. O RECURSO:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE JÁ HAVIA REJEITADO EMBARGOS ANTERIORES, SOB ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA, NO DISPOSITIVO, DE MENÇÃO EXPRESSA ÀS PROGRESSÕES AUTOMÁTICAS E AOS SERVIDORES BENEFICIÁRIOS.3. SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASO:OS EMBARGANTES SUSTENTAM OMISSÃO NO ACÓRDÃO POR NÃO CONSTAR EXPRESSAMENTE NO DISPOSITIVO REFERÊNCIA ÀS PROGRESSÕES QUINQUENAIS E AO PERÍODO DE ALCANCE DOS SERVIDORES, ALEGANDO NECESSIDADE DE CLAREZA PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA, NO DISPOSITIVO, ÀS PROGRESSÕES FUNCIONAIS E AOS BENEFICIÁRIOS DA DECISÃO.III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SENDO MEIO ADEQUADO PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU MODIFICAÇÃO DA DECISÃO.A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NÃO PROCEDE, POIS A MATÉRIA RELATIVA ÀS PROGRESSÕES FUNCIONAIS JÁ FOI DEVIDAMENTE ANALISADA E FUNDAMENTADA, INTEGRANDO O CONTEÚDO DECISÓRIO, AINDA QUE NÃO CONSTE DE FORMA LITERAL NO DISPOSITIVO.A CONTROVÉRSIA JÁ FOI ENFRENTADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTERIORES, TENDO O COLEGIADO REITERADO A INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, O QUE EVIDENCIA MERA REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS.A OPOSIÇÃO SUCESSIVA DE EMBARGOS COM IDÊNTICO FUNDAMENTO CARACTERIZA INCONFORMISMO DA PARTE E TENTATIVA DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA, O QUE É INADMISSÍVEL NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS.A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO JULGADO, NEM À ADEQUAÇÃO DA DECISÃO À PRETENSÃO DA PARTE.VERIFICADO O CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS, IMPÕE-SE A APLICAÇÃO DE MULTA, NOS TERMOS DO ART. 1.026, §2º, DO CPC.IV. DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 2% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, EM RAZÃO DO CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS:ART. 1.022 DO CPC/2015; ART. 1.026, §2º, DO CPC/2015.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, EDCL NO AGINT NOS EDCL NA RCL 43.275/MG, REL. MIN. PAULO SÉRGIO DOMINGUES, J. 18/04/2023;TJAL, EDCL NOS EDCL Nº 0805076-19.2015.8.02.0000, REL. DES. KLEVER RÊGO LOUREIRO, J. 11/06/2020. . - Advs: Bruno Albuquerque de Almeida (OAB: 8386/AL) - Samuel Souza Vieira (OAB: 15782/AL) - Walter Pitombo Laranjeiras Filho (OAB: 4339/AL) - Camila Teixeira de Magalhães (OAB: 11517/AL) - 319

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