Processo 0734982-91.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0734982-91.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Ângela do Nascimento França Melo - Apelado: Banco Rci Brasil S/A - Des. Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para afastar a cobrança do seguro proteção, determinando-se a compensação/devolução na forma simples dos valores indevidamente cobrados, nos termos acima delineados, nos termos do voto do Relator. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO DE ENCARGOS CONTRATUAIS. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SEGURO PRESTAMISTA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, NA QUAL A PARTE AUTORA PRETENDE A REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS SUPOSTAMENTE ABUSIVAS EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, INCLUINDO JUROS, CAPITALIZAÇÃO, TARIFAS E SEGURO. FOI INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, MANTENDO A MAIOR PARTE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, AFASTANDO APENAS A TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E DETERMINANDO REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. A CONTROVÉRSIA DECORRE DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO EM NOVEMBRO DE 2023, NO QUAL A AUTORA ALEGA ABUSIVIDADE DE ENCARGOS, ESPECIALMENTE QUANTO À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, TARIFAS ADMINISTRATIVAS E CONTRATAÇÃO DE SEGURO, PLEITEANDO REVISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE EM CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO.HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) SABER SE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA É ABUSIVA;(II) SABER SE A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS FOI VALIDAMENTE PACTUADA;(III) SABER SE A COBRANÇA DE SEGURO CARACTERIZA PRÁTICA ABUSIVA; E(IV) SABER SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, E EM QUAL MODALIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIRA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DEVE SER MANTIDA, POIS NÃO RESTOU DEMONSTRADA ABUSIVIDADE, ESTANDO EM PATAMAR COMPATÍVEL COM A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS É VÁLIDA, UMA VEZ QUE O CONTRATO FOI FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DA MP Nº 2.170-36/2001 E HÁ PREVISÃO EXPRESSA, EVIDENCIADA PELA DISCREPÂNCIA ENTRE AS TAXAS MENSAL E ANUAL. A COBRANÇA DE SEGURO, EMBORA EM REGRA LÍCITA, MOSTROU-SE IRREGULAR NO CASO CONCRETO, POIS NÃO FOI FORMALIZADA EM INSTRUMENTO AUTÔNOMO, EVIDENCIANDO AUSÊNCIA DE LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR, O QUE JUSTIFICA O AFASTAMENTO DA COBRANÇA. A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO É DEVIDA, SENDO APLICÁVEL A DEVOLUÇÃO EM DOBRO, CONSIDERANDO QUE O CONTRATO É POSTERIOR À MODULAÇÃO DOS EFEITOS FIXADA PELO STJ, DEVENDO OS VALORES SER COMPENSADOS COM EVENTUAL SALDO DEVEDOR. IV. DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA AFASTAR A COBRANÇA DO SEGURO E DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS:ART. 487, I, DO CPC; ART. 39, I, DO CDC; ART. 591 DO CÓDIGO CIVIL; MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:RESP 1.061.530/RS (STJ); RESP 973.827/RS (STJ); RESP 1.639.320/SP (TEMA 972/STJ); ERESP 1.413.542/RS (STJ); AGINT NO ARESP 1809229/RS (STJ). . - Advs: Valmir Julio dos Santos (OAB: 16090/AL) - Albadilo Silva Carvalho (OAB: 7411/RO) - 319

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