Processo 0735042-74.2019.8.02.0001

DESPACHO Nº 0735042-74.2019.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Maria Nazaré da Silva Santos - Apelado: Braskem S.a - 'Recursos Extraordinário e Especial em Apelação Cível nº 0735042-74.2019.8.02.0001 Recorrentes : Maria Nazaré da Silva Santos e outros. (REsp - fls. 1901/1921 e RE - fls. 1924/1937) Advogados : David Alves de Araújo Júnior (OAB: 17257A/AL) e outro. Recorrida : Braskem S/A. Advogados : Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL) e outro. DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Trata-se de recursos extraordinário e especial interpostos por Maria Nazaré da Silva Santos e outros, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento nos arts. 102, III, ''a'', e 105, III, ''a'', respectivamente, da Constituição Federal. Ao interporem o recurso extraordinário (fls. 1924/1937), as partes recorrentes alegaram que o acórdão violou os "arts. 1º, III; 5º, incisos LIV, LV, V, X, §1º e XXXV; e 225, caput e §3º, todos da Constituição Federal ao: (i) afastar garantias processuais fundamentais como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, mediante julgamento antecipado sem a devida instrução probatória; e (ii) negar a reparação por danos morais presumidos em contexto de desastre ambiental de grande magnitude, em afronta ao direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e à dignidade da pessoa humana" (sic, fl. 1927). No mais, requereram a suspensão do feito em virtude dos Temas 675 do STF e 923 do STJ. Nas razões do recurso especial (fls. 1901/1921), aduziram que o acórdão objurgado contrariou os "arts., 186 e 927 do CC, 14, §1º da Lei nº 6.938/91, arts. 319 ao 321, 369 e 373 do CPC, Lei n.º 7.115, de 29 de agosto de 1983, em seu artigo 1º, PRECEDENTE do E. TRF da 5ª Região, a súmula 618/STJ, diante do indeferimento do pedido de produção probatória e inversão do ônus da prova, o que vai contra a teoria do risco integral e a responsabilidade objetiva aplicável em caso de danos ambientais, principalmente para se apurar os danos extrapatrimoniais sofridos" (sic, fl. 1903). Outrossim, ratificaram a necessidade de suspensão do feito em razão dos Temas 675 do STF e 923 do STJ. Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 1946/1967 e 1994/2006, oportunidades nas quais pugnou pela inadmissão dos recursos ou o improvimento destes. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. De logo, rejeito o pedido de sobrestamento formulado, uma vez que a determinação de suspensão exarada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça no julgamento do representativo de controvérsia do Tema 923 se restringiu às ações indenizatórias individuais decorrentes da exploração da jazida de chumbo no Município de Andrianópolis (PR), o que, por óbvio, não se aplica ao presente caso. Ademais, a ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública Estadual indicada no petitório também não guarda identidade de pedido e causa de pedir para atrair a aplicação do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor. No tocante ao Tema 675 do Supremo Tribunal Federal, que trata da possibilidade de suspensão de ação individual em razão da existência de ação coletiva, entendo que de igual modo não comporta acolhimento, sobretudo porque a Corte sequer reconheceu a repercussão geral da matéria ali discutida. Ultrapassada essa questão, verifica-se que ambos os recursos preenchem os requisitos genéricos extrínsecos (preparo dispensado, por serem as partes recorrentes beneficiárias da justiça gratuita - fl. 648,…

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