Processo 0735114-51.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0735114-51.2025.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco Agibank S.a - Embargada: Iracema Texeira da Silva - Des. Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, ACOLHÊ-LO, com efeitos infringentes, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES DISPONIBILIZADOS. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE SENTENÇA DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CONDENANDO O BANCO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES ALEGADAMENTE DISPONIBILIZADOS À AUTORA EM DECORRÊNCIA DA OPERAÇÃO IMPUGNADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE APRECIAR O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADOS À AUTORA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, APESAR DO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO E DA OCORRÊNCIA DE FRAUDE. III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA SUPRIR OMISSÃO ACERCA DE PONTO OU QUESTÃO SOBRE A QUAL O ÓRGÃO JULGADOR DEVERIA TER SE MANIFESTADO, NOS TERMOS DO ART. 1.022, II, DO CPC.4. O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES ALEGADAMENTE DISPONIBILIZADOS À AUTORA FOI EXPRESSAMENTE FORMULADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NAS RAZÕES RECURSAIS E NÃO RECEBEU PRONUNCIAMENTO ESPECÍFICO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.5. A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE QUESTÃO RELEVANTE SUBMETIDA AO JULGAMENTO CARACTERIZA OMISSÃO APTA A JUSTIFICAR A INTEGRAÇÃO DO JULGADO.6. O CONJUNTO PROBATÓRIO CONTÉM COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA INDICANDO A DISPONIBILIZAÇÃO DA QUANTIA DE R$ 21.474,64 (VINTE E UM MIL, QUATROCENTOS E SETENTA E QUATRO REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS), EM FAVOR DA AUTORA.7. O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO E DA RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA FRAUDE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA EFETIVA RECOMPOSIÇÃO PATRIMONIAL DAS PARTES.8. A COMPENSAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADOS À AUTORA IMPEDE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E PRESERVA A COERÊNCIA DA RESTITUIÇÃO DETERMINADA NO ACÓRDÃO.9. O SANEAMENTO DA OMISSÃO EXIGE A INCLUSÃO DE RESSALVA QUANTO À COMPENSAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADOS, SEM ALTERAÇÃO DOS DEMAIS FUNDAMENTOS E CONCLUSÕES DO JULGAMENTO. IV. DISPOSITIVO E TESE10. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.TESE DE JULGAMENTO: "1. CONFIGURA OMISSÃO A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL SOBRE PEDIDO EXPRESSAMENTE FORMULADO PELA PARTE E RELEVANTE PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. 2. O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DECORRENTE DE FRAUDE NÃO IMPEDE A COMPENSAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADOS AO CONSUMIDOR. 3. A RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVE OBSERVAR A EFETIVA RECOMPOSIÇÃO PATRIMONIAL, VEDADO O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, II, 1.023, § 2º, 373, II, 429, II, E 487, I; CDC, ARTS. 3º, § 2º, 14, § 3º, II, E 42,…

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