Processo 0735129-88.2023.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0735129-88.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Alex Marques da Silva - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Des. Juiz Conv. Hélio Pinheiro Pinto - Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível de n. 0735129-88.2023.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente Alex Marques da Silva e como parte recorrida Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do recurso, para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, e, considerando os parâmetros elencados pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.573.573, majoram, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, os honorários fixados anteriormente, para, ao final, condenar a parte autora ao pagamento dos honorários de 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, observando-se, contudo, a suspensão de exigibilidade prevista pelo art. 98, §3º, do CPC, em decorrência dos benefícios da gratuidade da justiça. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO. IOF. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, NA QUAL A PARTE AUTORA PLEITEIA A REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, A DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE TARIFAS BANCÁRIAS (TARIFA DE CADASTRO, AVALIAÇÃO E SEGURO), BEM COMO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES SUPOSTAMENTE PAGOS A MAIOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS SÃO ABUSIVOS EM COMPARAÇÃO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO; (II) ESTABELECER A LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM; (III) DETERMINAR A VALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO; (IV) VERIFICAR A LICITUDE DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO NO CONTRATO; E (V) AFERIR A LEGALIDADE DA COBRANÇA DE IOF E A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES.III. RAZÕES DE DECIDIRAPLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, ADMITINDO-SE A REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS, COM RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA.A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, ABUSIVIDADE, DEVENDO A ANÁLISE CONSIDERAR A TAXA MÉDIA DE MERCADO.OS JUROS PACTUADOS NO CONTRATO NÃO SE MOSTRAM ABUSIVOS, POIS NÃO SUPERAM SIGNIFICATIVAMENTE A MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL, INEXISTINDO PROVA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA.A COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM É VÁLIDA QUANDO NÃO DEMONSTRADA A INEXISTÊNCIA DO SERVIÇO OU A EXCESSIVA ONEROSIDADE, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO DO STJ.A TARIFA DE CADASTRO É LEGÍTIMA QUANDO COBRADA NO INÍCIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL E EM CONFORMIDADE COM A REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO.A CONTRATAÇÃO DE SEGURO É LÍCITA QUANDO REALIZADA DE FORMA FACULTATIVA E COM MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR, EVIDENCIADA POR ADESÃO EM INSTRUMENTO APARTADO. A COBRANÇA DE IOF É LEGAL QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADA, SENDO POSSÍVEL SEU FINANCIAMENTO COMO ENCARGO ACESSÓRIO AO CONTRATO PRINCIPAL.A RESTITUIÇÃO EM DOBRO EXIGE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, INEXISTENTE NO CASO,…

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