Processo 0735133-62.2022.8.02.0001
TJAL • Apelação Cível
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DESPACHO Nº 0735133-62.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: José Raimundo dos Santos - Apelado: Estado de Alagoas - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: José Raimundo dos Santos - 'R E L A T Ó R I O Trata-se de recursos de apelação cível interpostos por José Raimundo dos Santos e pelo Estado de Alagoas em face da sentença (fls. 78-82), proferida pelo juízo da 18ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória de
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