Processo 0735150-93.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0735150-93.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Bradesco Sa - Apelante: Nu Pagamentos S/A - Apelada: Isabella Rodrigues Amaral - Des. Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER dos recursos, para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHES PROVIMENTO no sentido de manter íntegra a sentença, nos termos do voto ora exarado. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE ORIGEMTRATA-SE DE AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA POR CONSUMIDORA EM FACE DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, EM RAZÃO DE FRAUDE ELETRÔNICA QUE RESULTOU EM MOVIMENTAÇÕES INDEVIDAS E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS EM SUA CONTA BANCÁRIA.2. O RECURSOFORAM INTERPOSTAS APELAÇÕES PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RÉS, INSURGINDO-SE CONTRA A SENTENÇA QUE RECONHECEU A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO, CONDENANDO-AS SOLIDARIAMENTE À RESTITUIÇÃO DOS VALORES SUBTRAÍDOS MEDIANTE FRAUDE E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.3. SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASOA AUTORA ALEGOU TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE ELETRÔNICA EM MARÇO DE 2025, OCASIÃO EM QUE TERCEIROS REALIZARAM TRANSFERÊNCIAS E CONTRATARAM EMPRÉSTIMOS EM SUA CONTA, OCASIONANDO PREJUÍZO DE R$ 66.615,03. APÓS TOMAR CONHECIMENTO DAS MOVIMENTAÇÕES, COMUNICOU IMEDIATAMENTE OS BANCOS, QUE NÃO ADOTARAM PROVIDÊNCIAS EFICAZES PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA. DIANTE DISSO, AJUIZOU A AÇÃO PLEITEANDO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) SABER SE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RÉS DEVEM SER RESPONSABILIZADAS PELA RESTITUIÇÃO DOS VALORES SUBTRAÍDOS EM DECORRÊNCIA DE FRAUDE ELETRÔNICA PRATICADA POR TERCEIROS; E(II) SABER SE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO E A AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS EFICAZES APÓS A COMUNICAÇÃO DA FRAUDE CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIRRECONHECEU-SE A NATUREZA CONSUMERISTA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º DO CDC E DA SÚMULA 297 DO STJ.FOI AFASTADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA POR UMA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, POIS ESTAS SE ENQUADRAM COMO FORNECEDORAS DE SERVIÇOS E RESPONDEM PELOS DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO.NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, A RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS É OBJETIVA, SENDO OBRIGADAS A REPARAR OS DANOS DECORRENTES DE FALHA NA SEGURANÇA DOS SERVIÇOS PRESTADOS.A ANÁLISE DOS DOCUMENTOS COMPROVOU QUE A AUTORA FOI VÍTIMA DE FRAUDE ELETRÔNICA QUE RESULTOU EM MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS, TRANSFERÊNCIAS E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS NÃO RECONHECIDOS, TOTALIZANDO PREJUÍZO SIGNIFICATIVO.RESTOU DEMONSTRADO QUE, MESMO APÓS A COMUNICAÇÃO IMEDIATA DA FRAUDE PELA CONSUMIDORA, AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ADOTARAM MEDIDAS ADEQUADAS PARA CONTER OU REPARAR OS PREJUÍZOS, CARACTERIZANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.A OMISSÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS IMPÕE O DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE SUBTRAÍDOS E TAMBÉM CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, POIS ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO E VIOLA A CONFIANÇA LEGÍTIMA DO CONSUMIDOR NO SERVIÇO BANCÁRIO.EMBORA O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL (R$ 2.000,00)…

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