Processo 0735182-60.2025.8.07.0001
TJDFT • Apelação Cível
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, § 8º-A DO CPC. VALORES DA TABELA DA SECCIONAL DA OAB/DF. NATUREZA NÃO VINCULANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta em face à sentença que, embora tenha julgado procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de irregularidade de negativação, fixou os honorários advocatícios de sucumbência por apreciação equitativa, no valor de
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