Processo 0735286-07.2025.8.07.0016

TJDFT • Recurso Inominado Cível

Tribunal
Número CNJ
0735286-07.2025.8.07.0016
Classe
Recurso Inominado Cível
Órgão Julgador
Segunda Turma Recursal
Última publicação
01/07/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ART. 165-A DO CTB. RECUSA AO ETILÔMETRO. ABORDAGEM PESSOAL. NOTIFICAÇÃO NO ATO DA INFRAÇÃO. DUPLA NOTIFICAÇÃO CUMPRIDA. NOTIFICAÇÃO DIRIGIDA AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RESOLUÇÃO CONTRAN 918/2022. REGULARIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos de anulação do auto de infração nº SA04250080, lavrado com fundam

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