Processo 0735338-52.2026.8.02.0001
TJAL • Medidas Protetivas de Urgência - Crianças e Adolescentes (Lei Henry Borel - Lei 14.344/2022) Criminais
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ADV: GUSTAVO HENRICK LIMA RIBEIRO (OAB 6760/AL) - Processo 0735338-52.2026.8.02.0001 - Medidas Protetivas de Urgência - Crianças e Adolescentes (Lei Henry Borel - Lei 14.344/2022) Criminais - Violência Doméstica e Familiar contra Criança e Adolescente - REQUERIDA: Larissa Fontes Pereira - Diante do exposto, mantenho incólume a decisão de fls. 14/17, que deferiu as medidas protetivas de urgência, por permanecerem hígidos os fundamentos que lhe deram suporte, inexistindo elementos supervenientes
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