Processo 0735352-07.2024.8.02.0001

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0735352-07.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Jozenildo Anisio dos Santos - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de apelação e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. FACOEMULSIFICAÇÃO COM IMPLANTE DE LENTE INTRAOCULAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE POR LAUDO MÉDICO E PARECER TÉCNICO. DISPENSA DE PERÍCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO COMINATÓRIA, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE FACECTOMIA COM IMPLANTE DE LENTE INTRAOCULAR AO AUTOR, BEM COMO FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO E SE A JUSTIÇA ESTADUAL É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA; (II) ESTABELECER SE O PROCEDIMENTO MÉDICO PRESCRITO POSSUI CARÁTER EMERGENCIAL E SE ESTÁ DEVIDAMENTE COMPROVADA SUA IMPRESCINDIBILIDADE; (III) VERIFICAR A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL PARA COMPROVAR A PERTINÊNCIA DO TRATAMENTO; (IV) AVALIAR A ADEQUAÇÃO DA FIXAÇÃO E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE PELA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE É SOLIDÁRIA ENTRE UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS, NOS TERMOS DO ART. 196 DA CF/1988 E DO TEMA 793 DO STF, PODENDO O POLO PASSIVO SER COMPOSTO POR QUALQUER ENTE FEDERATIVO, ISOLADA OU CONJUNTAMENTE, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO.4. A JUSTIÇA ESTADUAL É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR DEMANDAS EM QUE SE POSTULA TRATAMENTO MÉDICO DE MÉDIA OU ALTA COMPLEXIDADE, AINDA QUE O FINANCIAMENTO SEJA ATRIBUÍDO A OUTRO ENTE FEDERADO, POIS TAL CIRCUNSTÂNCIA NÃO AFASTA A SOLIDARIEDADE.5. A INDICAÇÃO MÉDICA E O PARECER DO NATJUS/AL DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE URGÊNCIA OU DE CARÁTER IMPRESCINDÍVEL.6. A PROVA PERICIAL JUDICIAL É DESNECESSÁRIA QUANDO HÁ RELATÓRIO DE MÉDICO ASSISTENTE CORROBORADO POR PARECER TÉCNICO OFICIAL, SENDO INVIÁVEL EXIGIR NOVA PERÍCIA COMO ÓBICE AO EXERCÍCIO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE.7. A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS OU AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DE PROCEDIMENTOS DO SUS NÃO PREVALECE DIANTE DA SUPREMACIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE.8. AS DEMANDAS DE TUTELA À SAÚDE POSSUEM NATUREZA ECONÔMICA INESTIMÁVEL, JUSTIFICANDO A FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, DEVENDO OS HONORÁRIOS OBSERVAR OS PARÂMETROS DA TABELA DA OAB/AL.IV. DISPOSITIVO9. RECURSO NÃO PROVIDO._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 6º, 23, II, 196 E 227; CPC/2015, ARTS. 85, §§ 2º, 3º, 8º E 11, E 487, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 855.178, REL. MIN. LUIZ FUX, RED. P/ ACÓRDÃO MIN. EDSON FACHIN, PLENÁRIO, J. 23.05.2019 (TEMA 793); STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1573573/RJ, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, T3, J. 04.04.2017; TJ-AL, APCÍV 0700671-49.2024.8.02.0053, REL. DES. FÁBIO BITTENCOURT, J. 17.10.2024. . - Advs: Carlos Bernardo (OAB: 5908/AL) - 319

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.