Processo 0735422-24.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0735422-24.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Elza da Silva Torres - Apelado: Banco Itaú Consignado S. A. - Des. Otávio Leão Praxedes - Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação de nº 0735422-24.2024.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente Elza da Silva Torres e como parte recorrida 029-banco Itaú Consignado S/A, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para, ao fazê-lo, manter incólume a sentença de primeiro grau e majorar em 1% (um por cento) os honorários da sucumbência, a título de honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC) que, somados aos já fixados no primeiro grau, passam a totalizar 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, os quais ficam sob condição suspensiva, a teor do art. 98, §3º, do CPC. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO TARDIA DE ASSINATURA. PRECLUSÃO DO DIREITO À PRODUÇÃO DE PROVA. CONTRATO ASSINADO E COMPROVANTE DE LIBERAÇÃO DO CRÉDITO. CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. REGULARIDADE DOS DESCONTOS. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL E MATERIAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A AUTORA SUSTENTOU A NULIDADE DO CONTRATO POR FRAUDE E PELA SUPOSTA FALSIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL, ALEGANDO A IRREGULARIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APRESENTADA APENAS EM SEDE RECURSAL AFASTA A VALIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO; E (II) ESTABELECER SE OS DESCONTOS EFETUADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DECORRERAM DE CONTRATAÇÃO REGULAR, APTA A EXCLUIR A OCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E O DEVER DE INDENIZAR.A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, SENDO APLICÁVEIS AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O REGIME DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTO NO ART. 14 DO CDC.A PARTE AUTORA IMPUGNOU A AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS CONSTANTES DOS CONTRATOS APENAS EM SEDE DE APELAÇÃO, APÓS TER MANIFESTADO DESINTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVAS QUANDO INTIMADA ESPECIFICAMENTE PARA ESSE FIM, O QUE CARACTERIZA A PRECLUSÃO DO DIREITO À PRODUÇÃO PROBATÓRIA.A PRECLUSÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DE CERCEAMENTO DE DEFESA OU NULIDADE PROCESSUAL DECORRENTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, UMA VEZ QUE A PARTE TEVE OPORTUNIDADE DE REQUERER A PRODUÇÃO DE PROVAS E PERMANECEU INERTE.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTOU CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REGULARMENTE ASSINADO E COMPROVANTE DE SAQUE DOS VALORES DISPONIBILIZADOS, DEMONSTRANDO A EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO IMPUGNADA.A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CONTÉM INFORMAÇÕES CLARAS ACERCA DO VALOR CONTRATADO, NÚMERO DE PARCELAS, FORMA DE PAGAMENTO E ENCARGOS INCIDENTES, EVIDENCIANDO O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO E ESCLARECIMENTO IMPOSTO AO FORNECEDOR.A DEMONSTRAÇÃO COMPLETA DAS CONDIÇÕES DE ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL REVELA…

Ver a publicação completa →

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.