Processo 0735430-64.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0735430-64.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Lucas Filipe Ferreira Leite - Apelado: Jm Promoção de Vendas Ltda - Nome de Fantasia: Goes Representações e Vendas - Apelada: Tradição Administradora de Consórcio Ltda. - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível de nº 0735430-64.2025.8.02.0001, em que figuram como parte recorrente Lucas Filipe Ferreira Leite e, como parte recorrida, Jm Promoção de Vendas Ltda - Nome de Fantasia: Goes Representações e Vendas, Tradição Administradora de Consórcio Ltda., todos devidamente qualificados nestes autos. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, em conformidade com o voto do Relator, à unanimidade, em CONHECER do presente recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença de improcedência em todos os seus termos. Em observância ao art. 85, §11 do CPC, majoram-se os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa, mantida a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO POR FALSA PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA. INOCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL ROBUSTA QUE ATESTA A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PARTE APELANTE SOBRE A NATUREZA DO NEGÓCIO. ASSINATURA ELETRÔNICA EM TERMO DE RESPONSABILIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES AO FINAL DO GRUPO COM DEDUÇÕES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME.1- APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS EM AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REFERENTE A CONTRATO DE CONSÓRCIO, COM DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS APENAS AO FINAL DO GRUPO E COM DEDUÇÕES CONTRATUAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DA COTA DE CONSÓRCIO POR SUPOSTA FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO E FALSA PROMESSA DE FINANCIAMENTO COM LIBERAÇÃO IMEDIATA DO CRÉDITO; (II) SABER SE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, NO MONTANTE DE R$ 5.850,78 (CINCO MIL, OITOCENTOS E CINQUENTA REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS), DEVE OCORRER DE FORMA IMEDIATA E INTEGRAL OU AO FINAL DO GRUPO COM AS RETENÇÕES CONTRATUAIS; (III) SABER SE A CONDUTA DAS EMPRESAS APELADAS GEROU DANOS MORAIS PASSÍVEIS DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL REAIS).III. RAZÕES DE DECIDIR.3- A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES POSSUI NATUREZA DE CONSUMO, COM SUBMISSÃO ÀS REGRAS PROTETIVAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.4- A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO POR ERRO SUBSTANCIAL NÃO ENCONTRA RESPALDO NAS PROVAS DOS AUTOS. AS MENSAGENS DE APLICATIVO APRESENTADAS DEMONSTRAM QUE A PRÓPRIA PARTE APELANTE INTRODUZIU OS TERMOS SOBRE FINANCIAMENTO, SEM QUALQUER PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO GARANTIDA POR PARTE DOS PREPOSTOS DAS EMPRESAS APELADAS.5- A PROVA DOCUMENTAL…

Ver a publicação completa →

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.