Processo 0735433-87.2023.8.02.0001

TJAL • Procedimento Comum Cível

Tribunal
Número CNJ
0735433-87.2023.8.02.0001
Classe
Procedimento Comum Cível
Órgão Julgador
1ª Vara Cível da Capital
Última publicação
04/08/2026
Partes
6

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

ADV: HENRIQUE BULHÕES BRABO MAGALHÃES (OAB 18804/AL), ADV: TÁSSIO GOMES DA SILVA (OAB 20139/AL), ADV: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 129459/MG), ADV: HENRIQUE BULHÕES BRABO MAGALHÃES (OAB 18804/AL), ADV: HENRIQUE BULHÕES BRABO MAGALHÃES (OAB 18804/AL), ADV: HENRIQUE BULHÕES BRABO MAGALHÃES (OAB 18804/AL), ADV: HENRIQUE BULHÕES BRABO MAGALHÃES (OAB 18804/AL), ADV: TÁSSIO GOMES DA SILVA (OAB 20139/AL), ADV: TÁSSIO GOMES DA SILVA (OAB 20139/AL), ADV: TÁSSIO GOMES DA SILVA (OAB 20139/AL), ADV: TÁSSIO GOMES DA SILVA (OAB 20139/AL) - Processo 0735433-87.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - AUTOR: Marcelo Henrique Brabo Magalhães - Henrique Bulhões Brabo Magalhães - Jany Bastos Brabo Magalhães - Leonardo Bastos Brabo Magalhães - Marcela Bastos Brabo Magalhães - RÉU: 123 Viagens e Turismo Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por Marcelo Henrique Brabo Magalhães, Jany Bastos Brabo Magalhães, Henrique Bulhões Brabo Magalhães, Leonardo Bastos Brabo Magalhães e Marcela Bastos Brabo Magalhães em face de 123 Viagens e Turismo Ltda, nos termos do art. 487, I do CPC, para: a) REJEITAR as preliminares de suspensão do feito por recuperação judicial e por ação civil pública, e indeferir o pedido de gratuidade de justiça formulado pela ré. b) CONFIRMAR a decisão que concedeu a tutela provisória de urgência (fls. 222/230), determinando que a multa por descumprimento (astreintes) fixada naquela decisão seja objeto de apreciação em fase de cumprimento de sentença, após o trânsito em julgado, conforme art. 537 do CPC. c) CONVERTER a obrigação de fazer em perdas e danos em, via de consequência, CONDENAR a ré ao pagamento de perdas e danos, correspondentes ao dobro do valor pago por cada autor na compra das passagens, distribuídos da seguinte forma: R$ 4.034,00 para cada um dos autores Marcelo Henrique Brabo Magalhães, Jany Bastos Brabo Magalhães, Leonardo Bastos Brabo Magalhães e Marcela Bastos Brabo Magalhães (vinculados ao pedido nº 452284962, valor unitário de R$ 2.017,00), e R$ 4.362,78 para o autor Henrique Bulhões Brabo Magalhães (vinculado ao pedido nº 1688442546, valor de R$ 2.181,39). Os valores serão atualizados pelo IPCA-E desde a data da compra (31/07/2022) e acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC desde a data desta sentença (30/07/2026), nos termos do art. 406 do CC. d) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 para cada um dos 5 autores, totalizando R$ 40.000,00, corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde o arbitramento (30/07/2026) e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC desde a citação (art. 405 do CC). e) REJEITAR o pedido autônomo de danos materiais, por ausência de comprovação de dano emergente ou lucro cessante diverso do valor já contemplado nas perdas e danos. f) CONDENAR a ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

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