Processo 0735484-30.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0735484-30.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Estado de Alagoas - Apelada: Ana Patricia Alves de Lima e outros - Apelada: Ana Patricia Amaro dos Santos e outros - Apelada: Sinprocorpal - Sindicato dos Professores Contratados da Rede Pública de Alagoas - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR DE PROFESSOR DA REDE ESTADUAL. NULIDADE DO CONTRATO. DIREITOS TRABALHISTAS DECORRENTES. APLICAÇÃO DOS TEMAS 916 E 551 DO STF. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS PREVISTA EM LEI ESTADUAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA QUE, AO JULGAR PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR PROFESSORA SUBSTITUÍDA PROCESSUALMENTE PELO SINPROCORPAL, DECLAROU A NULIDADE DO CONTRATO TEMPORÁRIO FIRMADO COM O ENTE ESTADUAL, CONDENANDO-O AO PAGAMENTO DE SALDO DE SALÁRIO, FÉRIAS VENCIDAS ACRESCIDAS DE 1/3 COM BASE EM 45 DIAS, DEPÓSITOS DE FGTS, TUDO NO LIMITE DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É POSSÍVEL A CUMULAÇÃO DOS TEMAS 916 E 551 DO STF PARA RECONHECER O DIREITO AO FGTS, ÀS FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 E AO 13º SALÁRIO EM CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS NULAS; (II) ESTABELECER SE É VÁLIDA A BASE DE CÁLCULO DE 45 DIAS PARA AS FÉRIAS, COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL; E (III) VERIFICAR A CORREÇÃO DA APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DA AUTORA FOI PRORROGADA SUCESSIVAMENTE, DESVIRTUANDO A EXCEPCIONALIDADE PREVISTA NO ART. 37, IX, DA CF/1988, O QUE CONFIGURA NULIDADE DO VÍNCULO, NOS TERMOS DO § 2º DO MESMO ARTIGO.4. OS TEMAS 916 E 551 DO STF SÃO COMPATÍVEIS E CUMULÁVEIS: O TEMA 916 GARANTE O DIREITO AO FGTS MESMO EM CONTRATAÇÕES NULAS; O TEMA 551 RECONHECE O DIREITO A 13º E FÉRIAS COM TERÇO QUANDO HÁ DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, COMO NO CASO DOS AUTOS.5. A BASE DE CÁLCULO DE 45 DIAS PARA AS FÉRIAS ENCONTRA AMPARO NO ART. 52 DA LEI ESTADUAL Nº 6.196/2000, QUE PREVÊ TAL PERÍODO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, SENDO LEGÍTIMA SUA APLICAÇÃO.6. A LIMITAÇÃO DAS PARCELAS AO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932 E COM A SÚMULA 85 DO STJ.7. A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% PARA 11% ESTÁ ADEQUADA À PREVISÃO DO ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC E AO ENTENDIMENTO DO STJ NO JULGAMENTO DOS EDCL NO AGINT NO RESP Nº 1.573.573/RJ.IV. DISPOSITIVO8. RECURSO DESPROVIDO._______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, IX E § 2º; LEI Nº 8.036/1990, ART. 19-A; DECRETO Nº 20.910/1932, ART. 1º; CPC, ART. 85, §§ 2º E 11; LEI ESTADUAL Nº 6.196/2000, ART. 52.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMAS 551 E 916; STJ, EDCL NO AGINT NO RESP Nº 1.573.573/RJ, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 04.04.2017; TJAL, PROCESSO Nº 0732308-77.2024.8.02.0001, REL. JUÍZA CONV. ADRIANA CARLA FEITOSA MARTINS, J. 16.10.2025. . - Advs: Antônio Pimentel Cavalcante (OAB: 8821/AL) - Robson Cardoso Sales Neto (OAB: 19355/AL) - Marta Virgínia Bezerra Moreira (OAB: 7797/AL) - 319

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