Processo 0735488-04.2024.8.02.0001

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0735488-04.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelada: Maria Aparecida Roberto - Apelado: Cebap-centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do apelo interposto para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO INDENIZATÓRIA, NA QUAL A AUTORA PLEITEIA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS.HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA QUE AUTORIZASSE OS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO; (II) ESTABELECER SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS; (III) DETERMINAR SE A SITUAÇÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.3. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA, IMPONDO RESPONSABILIDADE OBJETIVA AO FORNECEDOR POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.4. COMPETE AO FORNECEDOR COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO QUANDO O CONSUMIDOR IMPUGNA A AUTENTICIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.5. A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO UNILATERAL COM ASSINATURA ELETRÔNICA SIMPLES, DESACOMPANHADO DE ELEMENTOS TÉCNICOS DE VERIFICAÇÃO, NÃO COMPROVA DE FORMA SEGURA A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA CONSUMIDORA.6. A PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA É RELATIVA E CEDE DIANTE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, EXIGINDO ROBUSTA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.7. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO IMPÕE O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO E DA INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. 8. OS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURAM COBRANÇA INDEVIDA, ENSEJANDO REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, POR AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. 9. A PRIVAÇÃO DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR ULTRAPASSA MERO ABORRECIMENTO E CONFIGURA DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). 10. A FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, SENDO ADEQUADO O VALOR DE R$ 5.000,00 NO CASO CONCRETO.IV. DISPOSITIVO11. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. _______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 429, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ/AL, AC Nº 0707835-61.2023.8.02.0001, REL. DES. MÁRCIO ROBERTO TENÓRIO DE ALBUQUERQUE, J. 18/06/2025; STJ, RESP Nº 1.495.920/DF, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 15/05/2018; STJ, RMS Nº 59.651/SP, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, J. 23/04/2019. . - Advs: Bianca Bregantini (OAB: 114340/PR) - Bianca Bregantini (OAB: 20555A/AL) - Daniel Gerber (OAB: 10482A/TO) - Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - Daniel Gerber (OAB: 47827/DF) - 319

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