Processo 0735589-07.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0735589-07.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Eve Caroline da Silva - Apelado: Banco Votorantim S/A - Des. Juiz Conv. Pedro Ivens Simões de França - à unanimidade dos votos, em NÃO CONHECER do recurso, nos termos do voto do relator - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR EVE CAROLINE DA SILVA EM FACE DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 76, §1º, I, E 485, IV E X, DO CPC, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, DIANTE DA NÃO JUNTADA DE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO VÁLIDO, MESMO APÓS INTIMAÇÃO PARA SANEAMENTO DO VÍCIO.2. EM SEDE RECURSAL, A PARTE APELANTE DISCORRE SOBRE SUPOSTAS ABUSIVIDADES CONTRATUAIS, REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS REVISIONAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE AS RAZÕES RECURSAIS ATENDEM AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AO IMPUGNAREM ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA; E (II) ESTABELECER SE A AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL IMPÕE À PARTE RECORRENTE O DEVER DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO RECORRIDA, NOS TERMOS DOS ARTS. 932, III, E 1.010, II E III, DO CPC.5. A SENTENÇA RECORRIDA EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AUTORA, APÓS REGULAR INTIMAÇÃO JUDICIAL.6. AS RAZÕES RECURSAIS APRESENTADAS NÃO ENFRENTAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, LIMITANDO-SE A REPRODUZIR ALEGAÇÕES MERITÓRIAS RELATIVAS À REVISÃO CONTRATUAL, COMO JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, TAC, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E SUPERENDIVIDAMENTO.7. A MANIFESTA DISSOCIAÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA E OS ARGUMENTOS RECURSAIS CARACTERIZA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E IMPEDE O CONHECIMENTO DA APELAÇÃO.8. A PARTE RECORRENTE, ALÉM DE NÃO IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE A EXTINÇÃO DO FEITO, TAMBÉM DEIXOU DE REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NESTA INSTÂNCIA RECURSAL, MANTENDO HÍGIDO O VÍCIO QUE FUNDAMENTOU A SENTENÇA.9. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ADMITE A REPRODUÇÃO DE ARGUMENTOS ANTERIORMENTE DEDUZIDOS, DESDE QUE HAJA EFETIVO ENFRENTAMENTO DAS RAZÕES DE DECIDIR DA SENTENÇA, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO.10. RECURSO QUE NÃO MERECE SER CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E EXISTÊNCIA DE VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.IV. DISPOSITIVO10. RECURSO NÃO CONHECIDO._______DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 76, §1º, I, 103, 104, 485, IV, 932, III, E 1.010, II E III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 2.633.646/SC, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 21.10.2024; STJ, AGINT NO ARESP 2.097.402/SP, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, 1ª TURMA, J. 05.03.2024. . - Advs: Rodrigo Phagner de Mendonça Calheiros (OAB: 15100/AL) - 319

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