Processo 0735617-72.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0735617-72.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Maria José Santos da Silva - Apelado: Banco Pan S/A - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, anulando a sentença e determinando retorno dos autos à origem, para regular processamento. Outrossim, determino que o Juízo do Primeiro Grau de Jurisdição, caso persista a suspeita quanto à prática de litigância simulada, promova, sem prejuízo de outras estratégias, a intimação da parte autora através do seu Advogado, por meio de publicação no Diário da Justiça Eletrônico, para comparecimento pessoal na Secretaria da Unidade Judiciária, com dia e horário previamente agendados, a fim de esclarecer - inclusive mediante possível apresentação de documentos - eventuais indicativos quanto à ocorrência de demanda predatória, sendo a respectiva ausência ou comparecimento devidamente certificados por servidor competente e restando consignado que, o não comparecimento sem prévia justificativa, poderá caracterizar a demanda como predatória, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA. EXIGÊNCIA GENÉRICA. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME01. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, I, DO CPC, EM AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SOB O FUNDAMENTO DE DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL DESTINADA À COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA E À VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DA DEMANDA. A RECORRENTE SUSTENTOU QUE A INICIAL ESTAVA DEVIDAMENTE INSTRUÍDA, QUE AS EXIGÊNCIAS JUDICIAIS ERAM EXCESSIVAMENTE FORMALISTAS E QUE A EXTINÇÃO DO FEITO VIOLOU OS PRINCÍPIOS DO ACESSO À JUSTIÇA, DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO02. HÁ 02 (DUAS) QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE A EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO, ALIADA A DETERMINAÇÃO GENÉRICA DE EMENDA, JUSTIFICA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL;(II) ESTABELECER SE HOUVE ERROR IN PROCEDENDO NA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA E DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO.III. RAZÕES DE DECIDIR03. O JUIZ DEVE OPORTUNIZAR A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL DE FORMA CLARA E ESPECÍFICA, INDICANDO PRECISAMENTE AS IRREGULARIDADES A SEREM SANADAS, NOS TERMOS DO ART. 321 DO CPC.04. A FORMULAÇÃO DE EXIGÊNCIAS GENÉRICAS PARA COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA COMPROMETE O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E O ACESSO À JUSTIÇA.05. A AUTORA JÁ HAVIA JUNTADO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA E ESPELHO DE DADOS CADASTRAIS DO CNIS CONTENDO ENDEREÇO COMPATÍVEL, DOCUMENTOS APTOS A DEMONSTRAR SUA RESIDÊNCIA NO LOCAL INDICADO.06. O INDEFERIMENTO DA INICIAL SEM CONSIDERAR OS DOCUMENTOS JÁ JUNTADOS E SEM ADOÇÃO DE MEDIDAS MENOS GRAVOSAS VIOLA OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO.07. O COMBATE À LITIGÂNCIA PREDATÓRIA EXIGE MEDIDAS FUNDAMENTADAS E INDIVIDUALIZADAS, NÃO SENDO ADMISSÍVEL O INDEFERIMENTO LIMINAR COM BASE EM PRESUNÇÕES GENÉRICAS.08. A EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO, SEM ANÁLISE ADEQUADA DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS, CONFIGURA ERROR IN PROCEDENDO E…

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