Processo 0735650-96.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0735650-96.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Maria Nazaré Dionízio - Apelado: Banco Bradesco S/A - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível de n. 0735650-96.2024.8.02.0001, em que figuram como parte Apelante, Maria Nazaré Dionízio e, como parte Apelada, Banco Bradesco S/A , todos devidamente qualificados nestes autos. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação cível, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO no sentido de anular a sentença vergastada por erro de procedimento, e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para que seja reaberta a fase de instrução processual. Participaram deste julgamento os Desembargadores mencionados na certidão. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AJUIZAMENTO DE AÇÕES DISTINTAS PARA CONTRATOS AUTÔNOMOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA ABUSIVA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE CUMULAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR CONSIDERAR QUE O AJUIZAMENTO DE AÇÕES DISTINTAS PARA DISCUTIR DIFERENTES CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONFIGURARIA LITIGÂNCIA ABUSIVA E FRACIONAMENTO INDEVIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A PARTE AUTORA ESTÁ OBRIGADA A CUMULAR EM UM ÚNICO PROCESSO A IMPUGNAÇÃO DE MÚLTIPLOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO, OU SE O AJUIZAMENTO DE AÇÕES AUTÔNOMAS PARA CADA NEGÓCIO JURÍDICO CONSTITUI EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. INEXISTE PREVISÃO LEGAL QUE IMPONHA A CUMULAÇÃO OBRIGATÓRIA DE PRETENSÕES RELATIVAS A NEGÓCIOS JURÍDICOS DISTINTOS, SENDO A CUMULAÇÃO OBJETIVA UMA FACULDADE DA PARTE (ART. 327, CPC). 4. A IDENTIFICAÇÃO DE CONTRATOS DIVERSOS, COM NÚMEROS, DATAS E VALORES PRÓPRIOS, EVIDENCIA A DISTINÇÃO DE OBJETO E CAUSA DE PEDIR, AFASTANDO A TESE DE FRACIONAMENTO ABUSIVO OU LIDE TEMERÁRIA. 5. A EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO SEM ANÁLISE DE MÉRITO, ESPECIALMENTE QUANDO OS PROCESSOS INDICADOS PARA REUNIÃO JÁ TRANSITARAM EM JULGADO, CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA E NEGAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. TESE DE JULGAMENTO: "1. É LÍCITO AO AUTOR O AJUIZAMENTO DE DEMANDAS DISTINTAS PARA QUESTIONAR CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO INDEPENDENTES, AINDA QUE EM FACE DO MESMO RÉU. 2. A AUTONOMIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE FRACIONAMENTO ABUSIVO DA PRETENSÃO."7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 327, 330, III, E 485, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ/AL, PRECEDENTES DA 2ª CÂMARA CÍVEL SOBRE AUTONOMIA CONTRATUAL. . - Advs: Fredherico Cavalli Dexheimer (OAB: 18541/AL) - Ailton Lino da Cunha Filho (OAB: 18866/AL) - Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL) - 319

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