Processo 0735655-55.2023.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0735655-55.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Piranhas - Apelante: Wylliana da Silva Gustavo - Apelado: Cláudio Rangel - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER EM PARTE do recurso, para no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. De oficio, majorar os honorários advocatício em em1% (um por cento), fixando-os, definitivamente, em 11% (onze por cento), a teor do artigo 85 §11 do CPC, mantendo a sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO FAMILIAR. INOVAÇÃO RECURSAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. ÁREA SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME01. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE USUCAPIÃO FAMILIAR, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE, AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS, ESPECIALMENTE QUANTO À METRAGEM DO IMÓVEL.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO02. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O RECURSO VIOLA O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL OU CONTÉM INOVAÇÃO RECURSAL; (II) ESTABELECER SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL; (III) DETERMINAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA O RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO FAMILIAR.III. RAZÕES DE DECIDIR03. REJEITA-SE A PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL, POIS A PARTE RECORRENTE IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, ATENDENDO AO ART. 1.010, II E III, DO CPC.04. RECONHECE-SE A INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR NÃO TER SIDO DEDUZIDO NA PETIÇÃO INICIAL, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE DA DEMANDA E A VEDAÇÃO À MODIFICAÇÃO DO PEDIDO EM SEDE RECURSAL.05. AFIRMA-SE QUE O RECURSO NÃO SE PRESTA À ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR OU À REFORMULAÇÃO DA ESTRATÉGIA PROCESSUAL, SOB PENA DE AFRONTA À PRECLUSÃO CONSUMATIVA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.06. AFASTA-SE A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS O MAGISTRADO FORMA SEU CONVENCIMENTO COM BASE NAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, PODENDO INDEFERIR DILIGÊNCIAS DESNECESSÁRIAS, NOS TERMOS DO ART. 371 DO CPC.07. CONSTATA-SE QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO DOCUMENTAL É SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, NÃO SENDO INDISPENSÁVEL A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL.08. DEFINE-SE QUE A USUCAPIÃO FAMILIAR EXIGE O PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1.240-A DO CÓDIGO CIVIL.09. VERIFICA-SE A AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO ESSENCIAL, CONSISTENTE NA LIMITAÇÃO DA ÁREA DO IMÓVEL A ATÉ 250 M², UMA VEZ QUE O BEM POSSUI ÁREA DE 329,50 M².10. APLICA-SE O ENTENDIMENTO DE QUE NÃO SE ADMITE USUCAPIÃO ESPECIAL SOBRE ÁREA SUPERIOR AO LIMITE LEGAL, AINDA QUE HAJA TENTATIVA DE RESTRIÇÃO DO PEDIDO, CONFORME ENUNCIADO Nº 313 DO CNJ.11. CONCLUI-SE PELA INEXISTÊNCIA DE ERROR IN JUDICANDO OU ERROR IN PROCEDENDO, IMPONDO-SE A MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE12. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:É VEDADA A INOVAÇÃO RECURSAL CONSISTENTE NA FORMULAÇÃO DE PEDIDO NÃO DEDUZIDO NA PETIÇÃO INICIAL.02. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O JUIZ INDEFERE PROVA TESTEMUNHAL CONSIDERADA DESNECESSÁRIA DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE.03. A USUCAPIÃO FAMILIAR EXIGE O PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS…

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