Processo 0735661-47.2025.8.07.0003
TJDFT • Recurso Inominado Cível
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Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0735661-47.2025.8.07.0003 RECORRENTE(S) CONSTRUTORA ORLA NORTE SPE LTDA RECORRIDO(S) CELIA FIRMINO SALGADO e RICARDO DO NASCIMENTO OLIVEIRA Relatora Juiza MARGARETH CRISTINA BECKER Acórdão Nº 2133400 EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR. CLÁUSULA PENAL. ABUSIVIDADE. COMISSÃO DE CO
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