Processo 0735680-62.2025.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0735680-62.2025.8.07.0000 RECORRENTES: CAMILA XAVIER GONTIJO BATISTA E RODRIGO GONTIJO BATISTA TEIXEIRA RECORRIDOS: JOSÉ FELÍCIO BERGAMIM E WALTER MOURA ADVOGADOS ASSOCIADOS DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pe

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