Processo 0735691-68.2021.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0735691-68.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Município de Maceió - Apelado: André Montenegro Loureiro - Des. Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER de ambos os recurso, para, no mérito, por idêntica votação, DAR PROVIMENTO a apelação cível para anular a sentença e determinar a intimação da pessoa jurídica Contrato Construções e Avaliações Ltda e pessoa física de Noel Montenegro Loureiro, julgando ainda PREJUDICADA a apelação adesiva, tudo nos termos do voto do Relator. Falou em defesa da parte recorrida o advogado Drº Rodrigo Araújo Campos - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ALTERAÇÃO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DE TERCEIROS INTERESSADOS. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDA A APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO ADESIVA PREJUDICADA. DECISÃO UNÂNIMEI. CASO EM EXAMETRATA-SE DE AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AJUIZADA POR PARTICULAR EM FACE DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, VISANDO DESCONSTITUIR ALTERAÇÃO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO REALIZADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.FORAM INTERPOSTOS RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.O CASO ENVOLVE CONTROVÉRSIA ACERCA DA ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE DE INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA PROMOVIDA PELO MUNICÍPIO, A PARTIR DE REQUERIMENTO FORMULADO POR EMPRESA TERCEIRA, HAVENDO AINDA POSSÍVEL REPERCUSSÃO SOBRE DIREITOS DE TERCEIRO (IRMÃO DO AUTOR), RELACIONADOS À MESMA ÁREA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A SENTENÇA É VÁLIDA SEM A INCLUSÃO DE TERCEIROS DIRETAMENTE INTERESSADOS NA CONTROVÉRSIA; E (II) SABER SE É POSSÍVEL O JULGAMENTO DO MÉRITO SEM A FORMAÇÃO ADEQUADA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA EM RELAÇÃO A ESSES SUJEITOS.III. RAZÕES DE DECIDIRO RELATOR RECONHECEU A PRESENÇA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, CONHECENDO DE AMBOS OS RECURSOS INTERPOSTOS.CONSTATOU-SE QUE A CONTROVÉRSIA ULTRAPASSA OS LIMITES SUBJETIVOS DA LIDE, UMA VEZ QUE A ALTERAÇÃO CADASTRAL DECORREU DE REQUERIMENTO FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA (CONTRATO CONSTRUÇÕES E AVALIAÇÕES LTDA.), NO ÂMBITO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO.VERIFICOU-SE, AINDA, QUE O DESFECHO DA DEMANDA PODE ATINGIR DIRETAMENTE DIREITOS DE TERCEIRO, NOTADAMENTE DE NOEL MONTENEGRO LOUREIRO, IRMÃO DO AUTOR, QUE POSSUI RELAÇÃO COM A ÁREA OBJETO DA CONTROVÉRSIA.DIANTE DISSO, ENTENDEU-SE IMPRESCINDÍVEL A INCLUSÃO DESSES TERCEIROS NO PROCESSO, GARANTINDO-LHES CIÊNCIA DA DEMANDA E OPORTUNIDADE DE EXERCER O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, SOB PENA DE NULIDADE PROCESSUAL.ASSIM, RECONHECEU-SE A NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 119 DO CPC, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULARIZAÇÃO DO POLO PROCESSUAL E EVENTUAL REABERTURA DA INSTRUÇÃO.EM RAZÃO DA NULIDADE RECONHECIDA, RESTARAM PREJUDICADAS AS DEMAIS TESES SUSCITADAS TANTO NA APELAÇÃO CÍVEL QUANTO NA APELAÇÃO ADESIVA.IV. DISPOSITIVOCONHECER DE AMBOS OS RECURSOS, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A INTIMAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA CONTRATO CONSTRUÇÕES E AVALIAÇÕES LTDA. E DE NOEL MONTENEGRO LOUREIRO, E JULGAR PREJUDICADA A APELAÇÃO ADESIVA. DECISÃO UNÂNIME. . - Advs: Marcelo Silva Malta (OAB: 3600/AL) - Rodrigo Araújo Campos (OAB: 8544/AL) - Luiz Roberto Barros Farias (OAB: 8740/AL) - 319

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