Processo 0735709-84.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0735709-84.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Zélia Oliveira de Almeida - Apelado: 029-banco Itaú Consignado S/A - Des. Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação interposto para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de: a) declarar a nulidade do contrato impugnado, reconhecendo a inexistência do débito dele decorrente; b) condenar a parte apelada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária nos termos da fundamentação; c) condenar a ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados da conta da autora, acrescidos dos consectários legais; d) inverter os ônus sucumbenciais, condenando a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Relator. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. CONTRATO COM INCONSISTÊNCIAS E ASSINATURA DE TERCEIRO. NULIDADE RECONHECIDA. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAMEA AÇÃO DE ORIGEM: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUAL A AUTORA ALEGOU NÃO TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.O RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, SUSTENTANDO AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E REQUERENDO RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO MORAL. O FATO RELEVANTE: A AUTORA AFIRMA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL E ILEGALIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS EM SEU BENEFÍCIO, POSTULANDO A NULIDADE DO CONTRATO, DEVOLUÇÃO DOS VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) SABER SE HOUVE COMPROVAÇÃO VÁLIDA DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO; (II) SABER SE SÃO DEVIDOS A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS; E (III) SABER SE HÁ CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR A SENTENÇA ANALISOU A CONTROVÉRSIA COMO SE FOSSE CONTRATO DE RMC, QUANDO, NA VERDADE, TRATAVA-SE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COMPROMETENDO A CORREÇÃO DO JULGAMENTO.CONFIGURADA RELAÇÃO DE CONSUMO, COM RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ART. 14 DO CDC), SENDO CABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, DO CDC).CABIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A REGULAR CONTRATAÇÃO E A DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC.O CONTRATO APRESENTADO CONTÉM INCONSISTÊNCIAS RELEVANTES, NOTADAMENTE ASSINATURAS DIVERGENTES E PRESENÇA DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE, COMPROMETENDO SUA VALIDADE.INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO: A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA AUTORA CONFIGURA VÍCIO INSANÁVEL, IMPONDO A NULIDADE DO CONTRATO E A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO.CARACTERIZADA A CONDUTA ILÍCITA DO BANCO, INCIDE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA, COM DEVER DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS.RESTITUIÇÃO EM DOBRO: DEVIDA NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, DIANTE…

Ver a publicação completa →

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.