Processo 0735763-50.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0735763-50.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Antonio Elias da Silva - Apelado: Banco Bradesco S/A - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA. INÉRCIA DA PARTE APÓS INTIMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC, EM RAZÃO DA NÃO REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, APÓS INTIMAÇÃO PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA, TENDO O INSTRUMENTO APRESENTADO OUTORGADO PODERES APENAS À SOCIEDADE DE ADVOGADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DIANTE DA INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, MESMO APÓS INTIMAÇÃO JUDICIAL ESPECÍFICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ADVOGADO NÃO PODE POSTULAR EM JUÍZO SEM INSTRUMENTO DE MANDATO VÁLIDO, SENDO INDISPENSÁVEL A OUTORGA DE PODERES DIRETAMENTE AO PROFISSIONAL, NOS TERMOS DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DO CPC.4. A IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL CONSTITUI VÍCIO SANÁVEL, DEVENDO O JUÍZO OPORTUNIZAR SUA CORREÇÃO NO PRAZO LEGAL, CONFORME ART. 76 DO CPC.5. A PARTE AUTORA PERMANECE INERTE APÓS INTIMAÇÃO ESPECÍFICA PARA REGULARIZAR A PROCURAÇÃO, DEIXANDO DE CUMPRIR DILIGÊNCIA ESSENCIAL AO DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO.6. O DEVER DE DILIGÊNCIA NA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL INCUMBE EXCLUSIVAMENTE AO ADVOGADO, NÃO PODENDO SER TRANSFERIDO AO JUDICIÁRIO EVENTUAL DIFICULDADE DE CONTATO COM O CLIENTE.7. O DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE SANEAMENTO DO VÍCIO IMPÕE A EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 76, § 1º, I, C/C ART. 485, IV, DO CPC.8. A EXTINÇÃO DO FEITO NÃO CONFIGURA FORMALISMO EXCESSIVO, MAS OBSERVÂNCIA AOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 9. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA AFASTA A POSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DO VÍCIO POR JUNTADA TARDIA DE PROCURAÇÃO APÓS A SENTENÇA, EM RAZÃO DA PRECLUSÃO.IV. DISPOSITIVO9. RECURSO DESPROVIDO._______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 76, § 1º, I; 85, § 11; 98, § 3º; 105; 485, IV; LEI Nº 8.906/1994, ART. 15, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-AL, AC Nº 0701381-31.2022.8.02.0056, REL. DES. OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, J. 10/03/2025; TJ-AL, AC Nº 0700171-27.2021.8.02.0040, REL. DES. PAULO BARROS DA SILVA LIMA, J. 24/04/2024; TJ-MG, AC Nº 5002171-91.2021.8.13.0090, REL. DES. NARCISO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO, J. 06/03/2023; TRF1, MS Nº 1004457-41.2020.4.01.3800, REL. DES. DANIEL PAES RIBEIRO, J. 28/09/2021. . - Advs: Fabio Joel Covolan Dãum (OAB: 34979/SC) - Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL) - Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 42966/PE) - 319

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