Processo 0735802-47.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0735802-47.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Maria Limeira da Silva - Apelado: Banco Bradesco S/A - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO COM CONSUMIDOR ANALFABETO. FORMALIDADE DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. NULIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BENEFICIÁRIO PREVIDENCIÁRIO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, EM VIRTUDE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE ALEGA NÃO TER CONTRATADO. SUSTENTA A NULIDADE DO CONTRATO E PLEITEIA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR CONSUMIDOR ANALFABETO SEM ASSINATURA A ROGO É VÁLIDO; (II) ESTABELECER SE HÁ DEVER DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE; E (III) DETERMINAR A EXISTÊNCIA E O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO JURÍDICA DISCUTIDA É DE CONSUMO, POIS ENVOLVE CONSUMIDOR E FORNECEDOR, APLICANDO-SE AS NORMAS DO CDC, INCLUSIVE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII).4. EM SE TRATANDO DE CONSUMIDOR ANALFABETO, O ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL EXIGE QUE O CONTRATO SEJA ASSINADO A ROGO POR TERCEIRO DE CONFIANÇA E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS, ALÉM DA APOSIÇÃO DA DIGITAL.5. A AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO INVALIDA O CONTRATO FIRMADO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.8. NÃO COMPROVADA A REGULAR CONTRATAÇÃO, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO CONTRATO E A INEXIGIBILIDADE DAS PARCELAS DESCONTADAS.6. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS É DEVIDA, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, UMA VEZ QUE O FORNECEDOR NÃO COMPROVOU ERRO JUSTIFICÁVEL.7. A CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS DECORRE DOS DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ATINGINDO A SUBSISTÊNCIA DO CONSUMIDOR IDOSO E SUPERANDO O MERO DISSABOR.8. O QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 5.000,00 É ADEQUADO, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.9. REFORMADA A SENTENÇA, INVERTE-SE O ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, CONDENANDO-SE O BANCO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.IV. DISPOSITIVO 10. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. _______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 3º, § 2º; 6º, III; 27; 39, I; 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ART. 884; LEI Nº 14.905/2024; SÚMULAS 43 E 362 DO STJ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGINT NO ARESP: 1727177 MT 2020/0170997-2, RELATOR.: MINISTRO MARCO BUZZI, DATA DE JULGAMENTO: 26/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 04/11/2021. . - Advs: Fabio Joel Covolan Dãum (OAB: 34979/SC) - Covolan Daüm Advocacia Empresarial (OAB: 2675/SC) - Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL) - 319

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