Processo 0735859-70.2021.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0735859-70.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Companhia Alagoana de Recursos H e Patrimoniais - Apelada: Eloisa de Albuquerque - Des. Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação interposto para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de usucapião formulado por Eloisa de Albuquerque, invertido o ônus sucumbencial, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida, nos termos do voto do Relator. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMÓVEL PERTENCENTE A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CARHP. BEM AFETADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAMEI. CASO EM EXAME1. A AÇÃO DE ORIGEM:AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA AJUIZADA POR PARTICULAR VISANDO O RECONHECIMENTO DE DOMÍNIO SOBRE IMÓVEL VINCULADO À COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS (CARHP).2. A DECISÃO RECORRIDA:SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU O DOMÍNIO DA AUTORA SOBRE O IMÓVEL, RECONHECENDO O USUCAPIÃO.3. O RECURSO:APELAÇÃO INTERPOSTA PELA CARHP, SUSTENTANDO:IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO USUCAPIÃO POR SE TRATAR DE BEM DE NATUREZA PÚBLICA;SUBSIDIARIAMENTE, PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO MEDIANTE QUITAÇÃO DE DÉBITO E CONDENAÇÃO DA AUTORA NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.4. O FATO RELEVANTE:O IMÓVEL ESTÁ VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH) E A POSSE DA AUTORA DECORRE DE CONTRATO (PROMESSA DE COMPRA E VENDA), SEM PROVA DE INTERVERSÃO DA POSSE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOVERIFICAR: SE IMÓVEL PERTENCENTE À SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA VINCULADO AO SFH PODE SER USUCAPIDO; SE A POSSE EXERCIDA PELA AUTORA POSSUI ANIMUS DOMINI APTO À USUCAPIÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRBENS DE SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, QUANDO AFETADOS À POLÍTICA PÚBLICA HABITACIONAL (SFH), POSSUEM NATUREZA DE BEM PÚBLICO EM SENTIDO MATERIAL.TAIS BENS SÃO IMPRESCRITÍVEIS, SENDO INSUSCETÍVEIS DE USUCAPIÃO.A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É CONSOLIDADA NESSE SENTIDO.A POSSE DECORRENTE DE CONTRATO (PROMESSA DE COMPRA E VENDA) É PRECÁRIA, NÃO CARACTERIZANDO ANIMUS DOMINI.NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE INTERVERSIO POSSESSIONIS.A MERA INÉRCIA DA PROPRIETÁRIA NÃO ALTERA A NATUREZA DA POSSE.A SENTENÇA INCORREU EM ERROR IN JUDICANDO AO RECONHECER O USUCAPIÃO.IV. DISPOSITIVORECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE USUCAPIÃO, CONDENANDO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA PELA GRATUIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATORATOS NORMATIVOS CITADOS:ART. 487, I, DO CPCART. 85, §2º, DO CPCART. 98, §3º, DO CPCARTS. 1.238 A 1.244 DO CÓDIGO CIVILART. 102 DO CÓDIGO CIVILLEI Nº 6.145/2000JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ - ARESP 2.855.212/PRSTJ - AGINT NO RESP 1.769.138/PRTJAL - APELAÇÃO CÍVEL 0709177-44.2022.8.02.0001 . - Advs: Fernando V. Nogueira Neto (OAB: 10515/AL) - Ivan Luiz da Silva (OAB: 6191B/AL) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - 319

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