Processo 0735861-98.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0735861-98.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Rhuan Ricardo Mendonça Goulart - Apelado: Bradesco Seguros Ltda - Des. Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos para, no mérito, por idêntica votação, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte autora, para reformar parcialmente a sentença e reconhecer a autonomia dos sinistros ocorridos, condenando a seguradora ao pagamento cumulativo das indenizações referentes às coberturas de Vendaval, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), e Danos Elétricos, no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), mantendo-se, ainda, a condenação ao pagamento da cobertura de Moradia Temporária, no importe de R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais), bem como o ressarcimento das despesas comprovadamente despendidas com a elaboração de laudos técnicos; Outrossim, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da seguradora, tão somente para autorizar a dedução da franquia contratual de 10% (dez por cento) sobre as indenizações relativas aos danos materiais decorrentes das coberturas de Vendaval e Danos Elétricos, conforme previsto na apólice securitária, nos termos do voto do Relator. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. SEGURO RESIDENCIAL MULTIRRISCO. SINISTROS AUTÔNOMOS DE VENDAVAL E DANOS ELÉTRICOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DAS COBERTURAS SECURITÁRIAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DEDUÇÃO DA FRANQUIA CONTRATUAL APENAS SOBRE DANOS MATERIAIS. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE ORIGEM: TRATA-SE DE AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR RHUAN RICARDO MENDONÇA GOULART EM FACE DE BRADESCO SEGUROS LTDA, EM RAZÃO DE NEGATIVA PARCIAL DE COBERTURA SECURITÁRIA DECORRENTE DE VENDAVAL E POSTERIOR DANO ELÉTRICO EM IMÓVEL RESIDENCIAL SEGURADO.O RECURSO: FORAM INTERPOSTAS APELAÇÕES CÍVEIS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A SEGURADORA AO PAGAMENTO DA COBERTURA DE MORADIA TEMPORÁRIA NO VALOR DE R$ 57.000,00, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 10.000,00 E RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM LAUDOS TÉCNICOS, AFASTANDO, CONTUDO, A CUMULAÇÃO DAS COBERTURAS SECURITÁRIAS DE VENDAVAL E DANOS ELÉTRICOS.SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASO: O AUTOR SUSTENTA QUE OS EVENTOS CONSISTIRAM EM SINISTROS AUTÔNOMOS, OCORRIDOS EM MOMENTOS DISTINTOS, POSTULANDO A CONDENAÇÃO CUMULATIVA DAS COBERTURAS DE VENDAVAL E DANOS ELÉTRICOS, BEM COMO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. A SEGURADORA, POR SUA VEZ, ALEGOU NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS, INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL E REQUEREU A DEDUÇÃO DA FRANQUIA CONTRATUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL; (II) VERIFICAR SE OS EVENTOS DE VENDAVAL E DANOS ELÉTRICOS CONFIGURAM SINISTROS AUTÔNOMOS APTOS A AUTORIZAR A CUMULAÇÃO DAS COBERTURAS SECURITÁRIAS CONTRATADAS; (III) AFERIR A CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS DECORRENTES DA NEGATIVA SECURITÁRIA; E (IV) DEFINIR A INCIDÊNCIA DA FRANQUIA CONTRATUAL SOBRE AS INDENIZAÇÕES DEVIDAS.III. RAZÕES DE DECIDIRA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA FOI REJEITADA, PORQUANTO O MAGISTRADO É DESTINATÁRIO DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 370 DO CPC, SENDO DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DIANTE DA SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO DOCUMENTAL, ESPECIALMENTE…

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