Processo 0735987-85.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0735987-85.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Itaú Unibanco S/A Holding - Apelado: Osvaldo Lima de Omena - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível de nº 0735987-85.2024.8.02.0001, em que figuram como parte recorrente Itaú Unibanco S/A Holding e como parte recorrida Osvaldo Lima de Omena, todos devidamente qualificados nestes autos. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO mantendo incólume a sentença vergastada, que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO POR ABANDONO E AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. INÉRCIA REITERADA DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DA INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM FORNECER OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA O CUMPRIMENTO DE QUATRO MANDADOS LIMINARES SUCESSIVOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO CONSISTE EM SABER: (I) SE A EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO (ART. 485, III, CPC) EXIGIRIA INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA; (II) SE A CONDUTA DA PARTE AUTORA CARACTERIZA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (ART. 485, IV, CPC).III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A INÉRCIA DO AUTOR EM CONTATAR O OFICIAL DE JUSTIÇA E VIABILIZAR A LOGÍSTICA PARA A BUSCA E APREENSÃO, DESCUMPRINDO OS PROVIMENTOS Nº 15/2019 E 13/2023 DA CGJ/AL, CARACTERIZA DESÍDIA PROCESSUAL. 4. A REITERADA OMISSÃO EM PROMOVER ATOS INDISPENSÁVEIS À CITAÇÃO E À EFETIVAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR OBSTACULIZA O DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO, AUTORIZANDO A EXTINÇÃO DE OFÍCIO COM BASE NO ART. 485, IV, DO CPC, O QUE PRESCINDE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. 5. O PODER JUDICIÁRIO NÃO DEVE SER SOBRECARREGADO POR DEMANDAS QUE SE ETERNIZAM SEM SOLUÇÃO POR DESINTERESSE DA PARTE EM DILIGENCIAR A LOCALIZAÇÃO DO BEM E DO RÉU.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. TESE DE JULGAMENTO: "O DESCUMPRIMENTO REITERADO DE DILIGÊNCIAS PARA VIABILIZAR MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO, EM DESRESPEITO A NORMAS DA CORREGEDORIA, AUTORIZA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO." 7. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 485, III, IV E § 1º; PROVIMENTO CGJ/AL Nº 13/2023, ARTS. 477 E 481. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, APELAÇÃO Nº 0700057-94.2015.8.02.0203, REL. DES. ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, J. 14.02.2019. . - Advs: Cristiane Bellinati Garcia Lopes (OAB: 9957A/AL) - 319

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