Processo 0736051-61.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0736051-61.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: JENNIFER MARIA OLIVEIRA DOS SANTOS - Apelado: Itaú Unibanco S/A Holding - Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO DE VEÍCULO. LEGALIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DA TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E DO SEGURO CONTRATADO. LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS EM DEMANDA QUE BUSCAVA A REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR FIRMADO PELAS PARTES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) ANALISAR SE CABE À REVOGAÇÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DO AUTOR; (II) AVERIGUAR A LEGALIDADE DOS JUROS PRATICADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; (III) AFERIR A LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS; (IV) EXAMINAR A LEGALIDADE DAS TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM; (V) AFERIR A REGULARIDADE DO SEGURO CONTRATADO; (VI) ANALISAR A TESE DE DESCONSTITUIÇÃO DA MORA; E (VII) PERSCRUTAR O DIREITO DA PARTE AUTORA À RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR3. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE INFIRMEM A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA, IMPONDO-SE O NÃO ACOLHIMENTO DA TESE CONTRARRECURSAL DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA.4. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SE SUJEITAM À LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS IMPOSTA NA LEI DA USURA, CONSOANTE SÚMULA VINCULANTE Nº 7 E SÚMULA Nº 596 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ALÉM DA SÚMULA 382 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 5. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR-SE A TAXA MÉDIA DE MERCADO COMO LIMITE MÁXIMO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADA. PARÂMETRO DE ABUSIVIDADE QUE DEVE SER TIDO COMO A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIOR A 50% DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. TAXA DE JUROS CONTRATADA NO CASO EM PATAMAR INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO PRATICADA NO PERÍODO DE CONTRATAÇÃO, SEGUNDO O BANCO CENTRAL DO BRASIL. MANUTENÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NOS TERMOS CONTRATADOS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.6. SEGUNDO O STJ (RESP 1826463/SC), A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS EXIGE, ALÉM DA PACTUAÇÃO EXPRESSA, A INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA CORRESPONDENTE, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR (ARTS. 6º, III, 46, 52, II, 54-B, II E 54-D, I, DO CDC). NO CASO, O INSTRUMENTO CONTRATUAL PREVÊ A INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA, ASSIM COMO O PERCENTUAL APLICADO.7. É VÁLIDA A COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA, DESDE QUE EFETIVAMENTE PRESTADO O SERVIÇO, NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.578.553/SP (TEMA Nº 958). NO CASO EM TELA, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DEMONSTROU QUE O SERVIÇO FOI EFETIVAMENTE PRESTADO, O QUE AFASTA A ALEGADA ABUSIVIDADE DA COBRANÇA.8. SEGURO CONTRATADO EM INSTRUMENTO APARTADO, ASSINADO PELA PARTE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE COMPULSORIEDADE. CONTRATAÇÃO QUE ADVÉM DA ESCOLHA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ENTABULADO NO TEMA 972/STJ.9. AUSENTE ILEGALIDADE NOS ENCARGOS DISCUTIDOS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM RESTITUIÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. _____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 98, 99, §§3º E…

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