Processo 0736071-52.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0736071-52.2025.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas - DETRAN/AL - Recorrido: Shaulany Sandes dos Santos - Des. Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0736071-52.2025.8.02.0001, em que figuram, como parte recorrente, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE ALAGOAS - DETRAN/AL, e, como parte recorrida, SHAULANY SANDES DOS SANTOS, devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. Sem custas, ante a isenção assegurada à entidade pública recorrente. Condena-se o DETRAN/AL em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. Ygor Vieira de Figueirêdo Juiz Relator - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PORTADORA DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR (PPD). INFRAÇÃO DO ART. 230, INCISO V, DO CTB. CONDUZIR VEÍCULO SEM REGISTRO E LICENCIAMENTO. CLASSIFICAÇÃO LEGAL COMO GRAVÍSSIMA. NATUREZA MERAMENTE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM A SEGURANÇA DO TRÂNSITO. IMPOSSIBILIDADE DE OBSTAR A EXPEDIÇÃO DA CNH DEFINITIVA. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 148, §3º, DO CTB. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA REJEITADA. CONTRADIÇÃO DO PRÓPRIO RECORRENTE QUE, EM CONTESTAÇÃO, RECONHECEU A INAPLICABILIDADE DA RESTRIÇÃO VIA RESOLUÇÃO CETRAN/AL Nº 24/2015. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE ALAGOAS (DETRAN/AL) CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA POR SHAULANY SANDES DOS SANTOS, DETERMINANDO O DESBLOQUEIO DA PPD DA AUTORA E A ABSTENÇÃO DE QUALQUER IMPEDIMENTO À EXPEDIÇÃO DE SUA CNH DEFINITIVA, EM RAZÃO DE INFRAÇÃO TIPIFICADA NO ART. 230, V, DO CTB (CONDUZIR VEÍCULO NÃO REGISTRADO E DEVIDAMENTE LICENCIADO), CLASSIFICADA COMO GRAVÍSSIMA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: SE A INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 230, INCISO V, DO CTB, CONQUANTO LEGALMENTE CLASSIFICADA COMO GRAVÍSSIMA, POSSUI NATUREZA MERAMENTE ADMINISTRATIVA — DESVINCULADA DA SEGURANÇA DO TRÂNSITO — E, PORTANTO, NÃO PODE CONSTITUIR ÓBICE À EXPEDIÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA AO PORTADOR DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR, À LUZ DA INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 148, §3º, DO CTB.III. RAZÕES DE DECIDIR: A) O RECURSO VEICULA IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE À SENTENÇA, AINDA QUE DEFICIENTE EM SUA FUNDAMENTAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DEVE SER AFASTADA; B) A INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 148, §3º, DO CTB, CONSOLIDADA NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, IMPÕE QUE APENAS INFRAÇÕES RELACIONADAS COM A SEGURANÇA DO TRÂNSITO E COM A APTIDÃO DO CONDUTOR SÃO APTAS A OBSTAR A CONCESSÃO DA CNH DEFINITIVA; C) A INFRAÇÃO DO ART. 230, V, DO CTB — CONDUZIR VEÍCULO NÃO REGISTRADO — NÃO GUARDA QUALQUER RELAÇÃO COM O MODO DE CONDUZIR NEM COM A SEGURANÇA VIÁRIA, CONFIGURANDO IRREGULARIDADE DE NATUREZA MERAMENTE ADMINISTRATIVA ATINENTE À PROPRIEDADE DO BEM; D) O PRÓPRIO DETRAN/AL, EM CONTESTAÇÃO, RECONHECEU EXPRESSAMENTE, MEDIANTE DESPACHO ADMINISTRATIVO (FL. 48), QUE A RESOLUÇÃO CETRAN/AL Nº 24/2015 AFASTA O IMPEDIMENTO À CNH DEFINITIVA NESSES CASOS, CONDUTA QUE CONTRADIZ…

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