Processo 0736087-06.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0736087-06.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Vemcard Serviços Tecnológicos e Financeiros Ltda. - Apelado: José Arnaldo da Silva Paz - Des. Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER dos presentes recursos para, no mérito, por idêntica votação, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da autora, e NEGAR PROVIMENTO ao apelo do réu, nos termos do voto do relator - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR A AUTORIA E A INTEGRIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, CONDENANDO A RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DA FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CONTRATAÇÃO APRESENTADA PELA RÉ LEGITIMA OS DESCONTOS REALIZADOS; E (II) ESTABELECER O CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À CONTROVÉRSIA, POR ENVOLVER PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FINANCEIROS SUBMETIDA ÀS NORMAS CONSUMERISTAS E À RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR.A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA EXIGE ELEMENTOS TÉCNICOS APTOS A DEMONSTRAR, DE FORMA SEGURA, A AUTORIA E A INTEGRIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR QUANDO IMPUGNADA A CONTRATAÇÃO.OS CONTRATOS ELETRÔNICOS APRESENTADOS PELA RÉ NÃO COMPROVAM ADEQUADAMENTE A VINCULAÇÃO DA CONTRATAÇÃO AO AUTOR.A DIVERGÊNCIA ENTRE A CREDORA INDICADA NAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO E A RUBRICA UTILIZADA NOS DESCONTOS IMPUGNADOS ENFRAQUECE A TESE DEFENSIVA QUANTO À REGULARIDADE DA COBRANÇA.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO SE DESINCUMBE DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ART. 373, II, DO CPC.A AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO AUTORIZA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, OBSERVADA A COMPENSAÇÃO DOS MONTANTES EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADOS AO CONSUMIDOR, A FIM DE EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.O DESCONTO INDEVIDO REALIZADO SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, PRESCINDINDO DE DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL.A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER MAJORADA PARA R$ 5.000,00, VALOR COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELO COLEGIADO EM CASOS SEMELHANTES.RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297. STJ, EARESP Nº 1.501.756/SC, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, J. 21.02.2024, DJE 23.05.2024. TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0724378-08.2024.8.02.0001, REL. DES. FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 16.12.2025, REG. 14.01.2026. . - Advs: Diego Monteiro Baptista (OAB: 153999/RJ) - Agenário Velames de Almeida (OAB: 11715/AL) - Velames Advocacia (OAB: 58017/AL) - 319

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.