Processo 0736165-53.2025.8.07.0003
TJDFT • Recurso Inominado Cível
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Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0736165-53.2025.8.07.0003 RECORRENTE(S) BRB BANCO DE BRASILIA S.A. RECORRIDO(S) LARA RAVENA FREITAS DE OLIVEIRA Relator Juiz DANIEL FELIPE MACHADO Acórdão Nº 2133453 EMENTA Direito processual civil, civil e do consumidor. Recurso inominado. Inadimplemento de fatura. Retenção integral de salário para pagamento da dívida. Prévia autorização não comprovada. Abuso de direito. Comprometimento
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