Processo 0736180-66.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0736180-66.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Sebastião Marinho Muniz Falcão Sobrinho e outro - Apelado: Estado de Alagoas - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - sustentação oral do advogado Pedro Pacheco Oliveira, inscrito pela parte apelante. À unanimidade votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença prolatada pela 16ª Vara Cível da Capital/Fazenda Estadual para, reconhecendo a responsabilidade civil objetiva do Estado de Alagoas, com fulcro no Tema 777 do Supremo Tribunal Federal e no art. 37, §6º, da Constituição Federal, julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais, CONDENANDO o Estado de Alagoas ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 104.420,40 (cento e quatro mil, quatrocentos e vinte reais e quarenta centavos), com correção monetária e juros de mora na forma estabelecida neste voto, rejeitando, entretanto, o pedido de indenização por danos morais e o item referente ao projeto arquitetônico (R$ 40.000,00), por ausência de prova suficiente do efetivo desembolso financeiro. Custas e honorários, diante da sucumbência recíproca, rateados na forma dos itens 38/40 do voto relator - EMENTA : DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. FALHA GRAVE EM SERVIÇO NOTARIAL DELEGADO. ESTELIONATO FACILITADO POR ATO CARTORÁRIO VICIADO. TEMA 777 DO STF. EXCLUSÃO DO FATO DE TERCEIRO POR CONCAUSALIDADE. DANOS MATERIAIS DEVIDOS EM PARTE. REJEIÇÃO DE DANOS MORAIS E PROJETO ARQUITETÔNICO SEM PROVA. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAME01. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS MOVIDA EM FACE DO ESTADO DE ALAGOAS. OS AUTORES/APELANTES ADQUIRIRAM IMÓVEL DE BOA-FÉ CALCADOS EM ESCRITURA PÚBLICA LAVRADA POR CARTÓRIO DELEGADO, VINDO A PERDER O BEM APÓS OS LEGÍTIMOS PROPRIETÁRIOS DEMONSTRAREM, EM AÇÃO ANULATÓRIA, QUE AS ASSINATURAS NO ATO NOTARIAL DECORRERAM DE FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. POSTULAM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DE R$ 144.420,40 E DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO02. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE HÁ PREVENÇÃO DO MAGISTRADO QUE RELATOU AGRAVO DE INSTRUMENTO POSSESSÓRIO EM PROCESSO CONEXO; (II) DEFINIR SE A FRAUDE PERPETRADA POR FALSÁRIOS ATUA COMO EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO OU SE HÁ CONCAUSALIDADE PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NOTARIAL À LUZ DO TEMA 777 DO STF; (III) ESTABELECER A SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E O NEXO DE CAUSALIDADE PARA O RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS ALEGADOS; E (IV) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL AUTÔNOMO APTO A ENSEJAR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR03. INEXISTE PREVENÇÃO OU CONEXÃO TÉCNICA QUANDO A AÇÃO ANTERIOR ENTRE PARTICULARES VERSOU SOBRE MATÉRIA ESTRITAMENTE POSSESSÓRIA E A DEMANDA ATUAL DEBATE A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, APRESENTANDO PARTES, PEDIDOS E CAUSAS DE PEDIR DISTINTOS.04. CONFORME O TEMA 777 DO STF, O ESTADO RESPONDE DE FORMA OBJETIVA E DIRETA PELOS DANOS QUE TABELIÃES E REGISTRADORES CAUSEM A TERCEIROS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, SENDO ERRO DE JULGAMENTO CONDICIONAR O DEVER DE INDENIZAR À COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA FALHA ESTATAL NA FISCALIZAÇÃO DA SERVENTIA.05. AFASTA-SE A EXCLUDENTE DE FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO QUANDO O SERVIÇO NOTARIAL DELEGADO ATUA COMO INSTRUMENTO ATIVO E DETERMINANTE PARA O DANO, OPERANDO EM…

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