Processo 0736183-45.2023.8.07.0003

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0736183-45.2023.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: BRUNO SANTOS SOUSA DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Bruno Santos Sousa, executado nos presentes autos de cumprimento de sentença promovido por BANCO BRADESCO S.A., por meio da qual suscita a nulidade da citação realizada na fase de conhecimento. Sustenta, em síntese, que sempre residiu no endereço situado na QNM 24, Conjunto H, Lote 41, Casa 02, Ceilândia/DF, afirmando que a tentativa inicial de citação naquele local restou frustrada em razão de informação equivocada prestada por terceira pessoa. Aduz que, posteriormente, a parte autora indicou outro endereço, localizado na QNP 10, Conjunto I, Casa 31, Ceilândia/DF, no qual jamais residiu, tendo a correspondência citatória sido recebida por pessoa diversa. Afirma, ainda, que a assinatura e o documento de identidade constantes do aviso de recebimento não lhe pertencem. Requer o reconhecimento da nulidade da citação e, por consequência, a desconstituição dos atos processuais subsequentes, inclusive da sentença e do trânsito em julgado. É o relatório. DECIDO. Pretende o executado, por meio da presente exceção de pré-executividade, ver reconhecida a nulidade da citação realizada sob o Id. 189243487, ao argumento de que jamais residiu no endereço situado na QNP 10, Conjunto I, Casa 31, Ceilândia/DF, local em que teria sido recebida a correspondência citatória por pessoa diversa. Sustenta, ainda, que sempre residiu no endereço localizado na QNM 24, Conjunto H, Lote 41, Casa 02, Ceilândia/DF, circunstância que afirma estar demonstrada pelos documentos juntados aos autos, especialmente pela declaração de próprio punho acostada ao Id. 271143398. A tese defensiva, contudo, não encontra amparo no conjunto probatório disponível. Com efeito, embora o excipiente afirme categoricamente que sempre residiu no endereço da QNM 24, Conjunto H, Lote 41, Casa 02, a consulta aos sistemas processuais deste Tribunal revela cenário substancialmente diverso, enfraquecendo sobremaneira a credibilidade da narrativa apresentada. Verifica-se que, nos autos da ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0745464-31.2023.8.07.0001, em trâmite perante a 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, ao ser diligenciada a citação do executado no referido endereço em 05/01/2024, a medida restou infrutífera, tendo o Oficial de Justiça certificado que o demandado era desconhecido no local. Consta expressamente da certidão de Id. 184907694: “Certifico e dou fé que, em cumprimento ao r. mandado, em 05/01/2024 às 10:10, na QNM 24-LOTE 41 CASA 02 CONJ H Ceilândia Norte (Ceilândia) BRASÍLIA DF 72210-240, NÃO PROCEDI À CITAÇÃO de BRUNO SANTOS SOUSA, visto que esta pessoa é desconhecida no local, conforme informado por MARIA DE JESUS. Devolvo o mandado para os devidos fins.” (grifei) De igual modo, nos autos da ação de busca e apreensão nº 0732984-15.2023.8.07.0003, em trâmite perante a 2ª Vara Cível de Ceilândia, a tentativa de citação realizada no mesmo endereço também restou frustrada. Conforme certificado pelo Oficial de Justiça no Id. 176969482: “(...) Ato contínuo dirigi-me ao endereço (QNM 24 CONJUNTO H CASA 41) e não procedi à CITAÇÃO de BRUNO SANTOS SOUSA uma vez que não mora no local, mudou-se há pelo menos…

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