Processo 0736196-83.2026.8.02.0001
TJAL • Procedimento Comum Cível
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ADV: THAYGRAH MAXCIANNY DE OLIVEIRA SALVADOR (OAB 19151/AL) - Processo 0736196-83.2026.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - AUTOR: Condomínio Mar de Espanha- Baía Dourada - III - DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, para: 1) DETERMINAR à ré, BRK Ambiental - Região Metropolitana de Maceió S.A., a imediata suspensão da cobrança do item "ESGOTO RES CASAL" nas faturas vincendas relati
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