Processo 0736224-90.2022.8.02.0001

ADV: HELDER RODRIGUES ALCANTARA DE OLIVEIRA (OAB 11728/AL) - Processo 0736224-90.2022.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Violação dos Princípios Administrativos - AUTOR: Aquino Correia Japiassu - Ante o exposto, por inexistir controvérsia, homologo a planilha de p. 320-327. Sem custas processuais (Fazenda Pública isenta - Resolução TJAL nº 19/2007) e sem honorários advocatícios (por força do art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995 - aplicado subsidiariamente). Após decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, logo após, considerando as disposições do art. 13, incisos I e II, da Lei n.º 12.153/2009, do art. 535, § 3º, inciso I, do CPC, bem como das Resoluções TJAL n. 21/2023 e n. 49/2024, expeça-se, via SAPRE, a(s) requisição(ões) para satisfação do(s) credor(es) com os dados abaixo: Requisição 1 (crédito de retroativos) BENEFICIÁRIO (Exequente): Aquino Correia Japiassu (CPF: XXX.XXX.XXX-XX) NASCIMENTO: 31/10/1976 VÍNCULO: Servidor Civil CONDIÇÃO: Ativo NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: Civil NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO: Alimentar Tipo de beneficiário: Parte NATUREZA JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO QUE GEROU O CRÉDITO: Progressão e Valores Retroativos. Crédito: Planilha homologada: p. 320-327 A) Valor total: R$ 33.595,47 Valor originário: R$ 20.833,26 Valor corrigido: R$ 23.081,02 Juros de mora: R$ 0,00 SELIC: R$ 10.514,45 DATA-BASE: 11/2025 B) RETENÇÕES LEGAIS B.1) Incidência de imposto de renda: Sim RRA: Sim, 66 meses B.2) Incidência de contribuição previdenciária: Sim(11%) CONTA BANCÁRIA do credor: Caixa Econômica Federal; Agência: 2047; Op. 001; Conta Poupança: 00000872-9 C) RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS: 30% (contrato p. 328-331) BENEFICIÁRIO 1: HÉLDER ALCÂNTARA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ: 41.790.819/0001-87) 6% do valor devido ao exequente. CONTA BANCÁRIA: Banco Inter (077); Agência 0001-9; Conta 15640547-4 Chave pix: 41.790.819/0001-87 BENEFICIÁRIO 2: MELO, SANTOS DE ANDRADE SOCIEDADE DE ADVOGADOS (CNPJ: 43.092.409/0001-98) 6% do valor devido ao exequente. CONTA BANCÁRIA: Banco Bradesco (241) Agência: 2115; Conta:26568-3; Chave pix: 43.092.409/0001-98 BENEFICIÁRIO 3: EUSTÁQUIO TOLEDO ADVOGADOS ASSOCIADOS (CNPJ: 18.250.842/0001-67) 6% do valor devido ao exequente. CONTA BANCÁRIA: Banco Bradesco (241); Agência 2250; Conta 142-2 Chave pix: 18.250.842/0001-67 BENEFICIÁRIO 4: FELIPE GOMES DE BARROS COSTA -SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ: 27.879.834/0001-75) 12% do valor devido ao exequente. CONTA BANCÁRIA: Banco Bradesco (241); Agência 3229-8; Conta 6910-8 Chave pix: 27.879.834/0001-75 DEVEDOR: Estado de Alagoas VALOR TOTAL A SER REQUISITADO [Item A]: R$ 33.595,47 Requisição 2 (crédito de honorários sucumbenciais) BENEFICIÁRIO EXEQUENTE: HÉLDER ALCÂNTARA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ: 41.790.819/0001-87) NASCIMENTO: Não informado VÍNCULO: Não possui NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: Civil ASSUNTO: Honorários advocatícios sucumbenciais NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO: Alimentar NATUREZA JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO QUE GEROU O CRÉDITO: Honorários advocatícios sucumbenciais Crédito: Planilha homologada: p. 320-327 A) Valor total: R$ 1.343,81 Valor Corrigido: R$ 923,24 SELIC: R$ 420,57 DATA-BASE: 11/2025 RETENÇÕES LEGAIS B) Incidência de imposto de renda: Não RRA: Não C) Incidência de contribuição previdenciária: Não CONTA BANCÁRIA do(a) beneficiário(a): Banco Inter (077); Agência 0001-9; Conta 15640547-4; Chave pix: 41.790.819/0001-87 DEVEDOR: Estado de Alagoas VALOR TOTAL A SER…

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