Processo 0736238-69.2025.8.02.0001

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0736238-69.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante Adesiv: SANDRO JOSÉ ALVES DA SILVA - Apelante Adesiv: Estado de Alagoas - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso da parte autora/1ª apelante, e no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO; e CONHECER do recurso do Estado de Alagoas/2º apelante., e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Ao fazê-lo, reformo, em parte, a sentença de págs. 306/313, apenas para majorar os honorários advocatícios no valor de R$ 810,50 (oitocentos e dez reais e cinquenta centavos), metade do salário mínimo vigente, o que passo também a majorar, a título recursal, a referida verba honorária em R$ 75,00 (setenta e cinco reais), totalizando a quantia de R$ 885,50 (oitocentos e oitenta e cinco reais). Em virtude da declaração de impedimento do Juiz Convocado Manoel Cavalcante de Lima Neto, foi sorteado e aceitou a convocação o Exmº. Sr. Juiz Conv. Paulo Zacarias da Silva - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. ACETATO DE LANREOTIDA. TUMOR NEUROENDÓCRINO IRRESSECÁVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. TEMA 793 DO STF. REGISTRO NA ANVISA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. MAJORAÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR SANDRO JOSÉ ALVES DA SILVA, ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, E PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ACETATO DE LANREOTIDA 120MG - 01 AMPOLA/MÊS, PELO PERÍODO DE 01 (UM) ANO, EM FAVOR DE PACIENTE PORTADOR DE TUMOR NEUROENDÓCRINO IRRESSECÁVEL E SINTOMÁTICO. A PARTE AUTORA PLEITEIA A EXCLUSÃO DA LIMITAÇÃO TEMPORAL DO TRATAMENTO E A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. O ESTADO DE ALAGOAS SUSCITA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E, NO MÉRITO, A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS FIXADOS NO TEMA 106 DO STJ.HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A JUSTIÇA ESTADUAL É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR DEMANDA RELATIVA AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS, MAS REGISTRADO NA ANVISA; (II) ESTABELECER SE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS PARA O FORNECIMENTO JUDICIAL DO MEDICAMENTO ACETATO DE LANREOTIDA; E (III) DETERMINAR SE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL DEVEM SER MAJORADOS.A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE COMO DEVER SOLIDÁRIO DOS ENTES FEDERATIVOS, SENDO FACULTADO À PARTE AUTORA DEMANDAR QUALQUER DELES ISOLADAMENTE, NOS TERMOS DA TESE FIXADA NO TEMA 793 DO STF E DA SÚMULA Nº 01 DO TJAL.A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL DEVE SER MANTIDA, DIANTE DA DETERMINAÇÃO DO STJ NO IAC 14 PARA SUSPENSÃO DE ATOS DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA ATÉ JULGAMENTO DEFINITIVO DA CONTROVÉRSIA RELATIVA ÀS DEMANDAS DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS.O RELATÓRIO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO E O PARECER FAVORÁVEL DO NATJUS COMPROVAM A IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO ACETATO DE LANREOTIDA PARA TRATAMENTO DE TUMOR NEUROENDÓCRINO METASTÁTICO E IRRESSECÁVEL, EVIDENCIANDO A ADEQUAÇÃO TERAPÊUTICA DO FÁRMACO.ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS CUMULATIVOS ESTABELECIDOS NO TEMA 106 DO…

Ver a publicação completa →

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.