Processo 0736252-53.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0736252-53.2025.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Ubirajara Welly de Souza - Embargado: Estado de Alagoas - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração n.º 0736252-53.2025.8.02.0001/50000, em que figuram, como embargante, Ubirajara Welly de Souza, e, como embargado, Estado de Alagoas, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes integrantes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, por unanimidade, em CONHECER dos embargos para, no mérito, NÃO ACOLHÊ-LOS, por entendê-los como não cabíveis para o fim proposto. Sem custas nem honorários advocatícios ex vi legis. Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. George Leão de Omena Juiz Relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO EM ACÓRDÃO. VERBA INDENIZATÓRIA. SERVIÇO VOLUNTÁRIO REMUNERADO (SVR). ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO POR LEI ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS PRETÉRITAS. SÚMULA 85 DO STJ. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO ACOLHIDO.I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR UBIRAJARA WELLY DE SOUZA CONTRA ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE ALAGOAS QUE APRECIOU CONTROVÉRSIA RELATIVA AO REAJUSTE DO SERVIÇO VOLUNTÁRIO REMUNERADO (SVR), SOB ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO IPCA NO PERÍODO ANTERIOR À LEI ESTADUAL Nº 7.952/2017, À PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS PRETÉRITAS, À METODOLOGIA DE CÁLCULO DOS REAJUSTES E À CONTINUIDADE DA OBRIGAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO DA VERBA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE RECONHECER A DEFASAGEM DA BASE DE CÁLCULO DO SVR PELO NÃO REAJUSTE PELO IPCA ENTRE 2014 E 2017; (II) ESTABELECER SE HÁ CONTRADIÇÃO ENTRE O RECONHECIMENTO DA NÃO PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO E A NEGATIVA DE INCIDÊNCIA DO IPCA NO PERÍODO ANTERIOR A 2017; (III) DETERMINAR SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À METODOLOGIA DE CÁLCULO PROGRESSIVO DOS REAJUSTES COM BASE EM DECRETOS POSTERIORES; E (IV) VERIFICAR SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PODEM SER UTILIZADOS PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1) O ART. 48 DA LEI Nº 9.099/95 ADMITE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC, RESTRITAS AO ESCLARECIMENTO DE OBSCURIDADE, ELIMINAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, SUPRIMENTO DE OMISSÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. 2) OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM NATUREZA INTEGRATIVA E NÃO SE PRESTAM À REANÁLISE DE PROVAS OU À REDISCUSSÃO DO MÉRITO JÁ APRECIADO PELO ÓRGÃO JULGADOR. 3) A LEI ESTADUAL Nº 7.952/2017 VALIDAMENTE SUBSTITUI O CRITÉRIO ANTERIOR DE ATUALIZAÇÃO E FIXA O VALOR DE REFERÊNCIA DE R$ 120,00, INEXISTINDO DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, ESPECIALMENTE DIANTE DO CARÁTER INDENIZATÓRIO DA VERBA DISCUTIDA. 4) AS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO ESTÃO PRESCRITAS, O QUE AFASTA EVENTUAL CONDENAÇÃO RELATIVA À APLICAÇÃO DO IPCA NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI Nº 7.581/2014. 5) A APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 DO STJ PRESERVA O FUNDO DE DIREITO, MAS MANTÉM A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO, INEXISTINDO CONTRADIÇÃO ENTRE TAIS PREMISSAS. 6) O ACÓRDÃO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A METODOLOGIA DE CÁLCULO AO ESTABELECER A PREVALÊNCIA DO MAIOR VALOR ENTRE O RESULTADO DA APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS REVISÕES GERAIS ANUAIS SOBRE O VALOR-BASE DE R$ 120,00 E…

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