Processo 0736274-48.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0736274-48.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Itaú Unibanco S/A Holding - Apelado: Carlos Eduardo Pereira Avila - Des. Juiz Conv. Hélio Pinheiro Pinto - Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação n° 0736274-48.2024.8.02.0001, em que figuram, como parte recorrente, Itaú Unibanco Holding S.A, e, como parte recorrida, Carlos Eduardo Pereira Avila. ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença de extinção por fundamentação diversa, retificando-a, no entanto, de ofício com relação aos honorários sucumbenciais, a fim de condenar a parte autora ao seu pagamento, na ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos exatos termos do art. 485, §2º, do Código de Processo Civil, nos termos do voto do relator. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. INÉRCIA PROCESSUAL. CONFIGURAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO (ART. 485, IV, CPC). DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RAZÃO DO ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR E AO REGULAR ANDAMENTO DO FEITO, TENDO A PARTE APELADA, EM CONTRARRAZÕES, REQUERIDO A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS SUCUMBENCIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA, BEM COMO SE É CABÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, AINDA QUE NÃO TENHAM SIDO ARBITRADOS NA SENTENÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR1) A PARTE AUTORA PERMANECE INERTE QUANTO À ADOÇÃO DE MEDIDAS INDISPENSÁVEIS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, ESPECIALMENTE NO TOCANTE AO CUMPRIMENTO DA ORDEM DE BUSCA E APREENSÃO.2)A PARALISAÇÃO DO PROCESSO DECORRE EXCLUSIVAMENTE DA CONDUTA DA PARTE AUTORA, QUE DEIXA DE IMPULSIONAR O FEITO MESMO APÓS AS OPORTUNIDADES CONCEDIDAS.3) 3) HAVENDO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU, É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO:1)1) A AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS DA PARTE AUTORA PARA VIABILIZAR O CUMPRIMENTO DA MEDIDA JUDICIAL CONFIGURA FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO (ART. 485, IV, CPC). 2) A EXTINÇÃO DO FEITO POR TAL FUNDAMENTO DISPENSA INTIMAÇÃO PESSOAL. 3) HAVENDO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU, É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 485, IV, CGJ/AL Nº 13/2023, ART. 477 CAPUT, 479 E 481 §2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÚMERO DO PROCESSO: 0704621-85.2023.8.02.0058; RELATOR (A): DES. OTÁVIO LEÃO PRAXEDES; COMARCA: FORO DE ARAPIRACA; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 11/02/2026; DATA DE REGISTRO: 11/02/2026. . - Advs: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 14855A/AL) - Adriana Maria Marques Reis Costa (OAB: 4449/AL) - 319

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